O Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) solicitou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informe a situação atual do projeto da instituição de adotar novas formas de transparência para as eleições.
O parlamentar protocolou o Requerimento 104/2021 em que demanda a convocação do TSE e das empresas GoLedger, Inepp e OriginalMy para debater o uso de blockchain nos pleitos.
A pauta foi encaminhada para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).
Eleições com blockchain
Em seu pedido, o deputado requer a realização de audiência pública para discutir a tecnologia blockchain no âmbito do TSE.
No documento, o deputado refere-se ao projeto “Eleições do Futuro”, lançado pelo TSE no ano passado e testado em diversas cidades do Brasil.
No projeto, o TSE selecionou empresas para apresentarem soluções de como as eleições no Brasil poderiam ser mais transparentes. Além disso, as empresas exibiram solução para votação via aparelho celular.
Embora o TSE venha debatendo o uso de novas tecnologias no pleito eleitoral, a forma de realização das eleições de 2022 não devem sofrer nenhuma alteração. Afinal, a “PEC do voto impresso” foi rejeitada pelos deputados.
Portanto, isso inviabiliza qualquer mudança na forma do pleito eleitoral. Isso porque as leis que visam alterar as regras do processo eleitoral devem ser aprovadas com um ano de antecedência.
Esse é o princípio da anterioridade eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
“A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação. Não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
De acordo com o TSE, o princípio constitucional tem como finalidade garantir a segurança jurídica, uma vez que, historicamente, leis eleitorais eram alteradas para regular um pleito no mesmo ano ou até mesmo dias antes da eleição.
“A prática alterava o cenário eleitoral e favorecia alguns candidatos em detrimento de outros”, destaca o TSE.