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A Receita Federal divulgou nesta 2ª feira (17.nov.2025) que ajustou a regulamentação sobre operações com criptoativos no Brasil para participar de um regime global de troca automática de informações com objetivo de coibir fraudes, evasão e lavagem de dinheiro.
Com isso, o país se alinhará ao padrão internacional Carf (Crypto‑Asset Reporting Framework, ou relatório sobre criptoativos), criado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
A partir de julho de 2026 será obrigatório o uso da nova declaração denominada “DeCripto”, que ficará disponível por meio do portal de atendimento digital do Fisco. Enquanto isso, o modelo atual continuará a vigorar até 30 de junho de 2026.
Segundo a Receita Federal, a norma não trata de tributação. A adoção do padrão internacional CARF significa que o Brasil passa a participar de um regime global de troca automática de informações sobre criptoativos, o que amplia a visibilidade das operações para as autoridades fiscais.
A obrigatoriedade para prestadoras estrangeiras reflete a globalização dos mercados de criptoativos: muitas operações envolvem entidades fora do Brasil. Sem essa obrigatoriedade, parte das transações poderia escapar do controle nacional.
A exigência de diligência KYC/AML (Know Your Customer ou conheça seu cliente – Anti-Money Laundering ou prevenção à lavagem de dinheiro) reforça a segurança do sistema e dificulta o uso indevido de criptoativos para atividades ilícitas.
Para as empresas do setor e para os usuários, muda o panorama de compliance e de obrigações de prestação de informação — exige atenção para prazos, modelos de declaração e adequação de sistemas
O que usuários e prestadoras devem fazer:
- prestadoras de serviços de criptoativos estabelecidas no Brasil – devem continuar enviando mensalmente todas as informações sobre operações de seus clientes, como já é exigido hoje. Além disso, precisam iniciar a adaptação de seus sistemas internos para a DeCripto, revisando processos, treinando equipes e ajustando plataformas;
- usuários que negociam criptoativos fora de exchanges brasileiras –em plataformas estrangeiras ou de forma direta entre pessoas –e que movimentarem mais de R$ 35 mil por mês– precisam continuar enviando suas informações à Receita Federal. Agora, também devem acompanhar as mudanças para migrar ao novo modelo de declaração quando ele for implementado, garantindo que seus dados sejam informados corretamente;
- empresas estrangeiras que prestam serviços de criptoativos no Brasil – mesmo sem sede no país, passam a ter obrigações formais. Deverão enviar dados de operações de clientes brasileiros e cumprir, a partir de janeiro de 2026, os procedimentos de identificação e verificação seguindo o padrão internacional da OCDE. Isso exigirá adaptações tecnológicas, regulatórias e operacionais;
- todos os participantes do setor – empresas brasileiras, estrangeiras e usuários devem acompanhar atentamente novas orientações que possam ser divulgadas pela Receita Federal, como manuais, portarias e instruções complementares. Esses documentos trarão detalhes práticos sobre como preencher a DeCripto, quais informações serão obrigatórias, prazos de envio e quais penalidades poderão ser aplicadas em caso de descumprimento.
“Com essa atualização, a RFB reitera seu compromisso com o combate à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, em cooperação com as administrações tributárias de outros países que adotam o padrão da OCDE”, disse o comunicado.