Garanta 40% de desconto
💎 WSM subiu +52.1% desde que foi selecionada por nossa estratégia de IA em dezembro. Acesse todas as açõesAssine agora

Augusto Aras considera lei de autonomia do Banco Central inconstitucional

Publicado 28.04.2021, 18:02
Atualizado 29.04.2021, 08:29
© Reuters.  Augusto Aras considera lei de autonomia do Banco Central inconstitucional

© Reuters. Augusto Aras considera lei de autonomia do Banco Central inconstitucional

Sancionada no fim de fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro, após décadas de tramitação de diferentes projetos no Congresso Nacional, a lei que estabeleceu a autonomia do Banco Central foi considerada inconstitucional pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em parecer divulgado nesta quarta-feira, 28, por ter sido iniciada no Senado.

Em fevereiro, o Estadão/Broadcast já havia registrado que, durante a aprovação do texto na Câmara dos Deputados, alguns parlamentares levantaram dúvidas sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 19, que fora apresentado originalmente no Senado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A visão era de que a Constituição proibia que a autonomia do BC surgisse de iniciativa do próprio Congresso. O projeto precisaria, necessariamente, ter partido do Poder Executivo, por tratar de agentes públicos da União. Aprovada a autonomia, PSOL e PT ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) acusando o vício de iniciativa do projeto.

Hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao STF parecer pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI) ajuizada pelos partidos.

Em seu parecer, Aras lembra que o PLP nº 19 foi proposto por Plínio Valério e aprovado no Senado. Depois disso, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. "Nessa Casa Legislativa, o PLP 112/2019, de iniciativa do presidente da República, foi apensado ao PLP 19/2019 - já aprovado pelo Senado - por se tratarem da mesma matéria", registrou a PGR por meio de nota.

"Após análise dos dois projetos pelos deputados federais, o PLP 19/2019 foi aprovado e encaminhado à sanção presidencial, enquanto o PLP 112/2019 foi rejeitado."

O problema é que, conforme Aras, com a dinâmica que se estabeleceu, o Senado não deliberou sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. "O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar", diz Aras.

O procurador-geral da República argumentou ainda, em seu parecer, que não há como a votação do PLP nº 112 ter sido concluída de forma válida na Câmara dos Deputados sem ter passado pelo Senado Federal. Para Aras, não se pode considerar, "numa espécie de ficção jurídica", que a votação feita no Senado, do PLP nº 19, supriu o vício.

"Se fosse assim, a tramitação do projeto de iniciativa do presidente da República ter-se-ia iniciado no Senado Federal, em flagrante contrariedade ao artigo 64, caput, da Constituição Federal", comentou o procurador. Pela Constituição, projetos de iniciativa do Executivo precisam começar a tramitação, necessariamente, na Câmara dos Deputados.

Aras também disse que não procede a argumentação de que o Senado adaptou seu projeto (PLP nº 19) à proposta do presidente da República (PLP nº 112). Conforme o procurador-geral, ainda que representantes do Executivo tenham se reunido com senadores, "o projeto em votação no Senado Federal era aquele de autoria parlamentar".

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Banco Central informou que não comenta processos judiciais em curso.

Autonomia

Bandeira histórica do BC, a lei de autonomia estabelece mandatos fixos e não coincidentes para os dirigentes da instituição. Além disso, determina que o BC tenha como objetivos, além do controle da inflação e a estabilidade do sistema financeiro, a suavização dos ciclos de atividade e o pleno emprego.

Pelo texto sancionado, o presidente do Banco Central e os oito diretores da instituição - responsáveis pela condução da política monetária no Brasil - terão mandatos fixos de quatro anos. O mandato da presidência do BC, hoje ocupada por Roberto Campos Neto, começará sempre no terceiro ano de governo do presidente da República. O presidente do BC e os diretores poderão ser conduzidos por mais quatro anos, uma única vez.

Últimos comentários

Fake de bozolete. Caged manipulado com metodologia alterada em plena pandemia. Pisa não saiu.  Pior bolsa do mundo em dolares, perde para crise de 2008 e proximo da crise de 2016. Numeros de desemprego manipulados pela alteração de metodologia do Caged, um dos emergentes que mais gastou em relação ao PIB e fez disparar seu risco fiscal (nao me venha comparar com Japao, seja minimamente inteligente), inflação de 30% (IPCA fake da pandemia não vale), o ministro da economia que fala mal do seu principal parceiro comercial (nao me interessa a ideologia dele, ele deve agir para o bem do pais), Privatizações em 90 dias, Reformas no primeiro ano, bilhoes de investimentos, muita promessa e nada foi feito....
Vergonha é esquerdista não perceber que é fascista.(não tem nenhuma diferença)
Mn Nve, os números são da FGV, ademais ninguém do mercado questionou a validade dos números, só você. Mas então porquê ele é ovacionado nas ruas do Brasil? Nossa bolsa já bateu o seu recorde. Bom ao menos você tentou. Parabéns pela evolução. Mas Taxa de desemprego para mim não é tão importante quanto a criação de empregos. Que não para de bater recordes. A violência caiu. A educação melhorou (pisa).
Contra blá blá blá (narrativa) = números (que permitam comparação)
Sempre o Psol e PT atrapalhando o país! Vergonha existir partidos como estes que só pensam em atraso e atrapalhar o pais, além de serem sanguessugas so Estado. Bando de calhordas!
O PGR e o Kassio são dois capangas do Rei da Rachadinha. Como tudo, o rei da rachadinha não teve competência de fazer o projeto de autonomia, teve que engolir pois não poderia vetar algo que prometeu. Agora, tenta reverter com seu capanga da PGR. Para teorias negacionistas são muito criativos, para o óbvio ficam de mimimi A esquerda que pediu... Mimimi
 Numeros? Pior bolsa do mundo em dolares, perde para crise de 2008 e proximo da crise de 2016. Numeros de desemprego manipulados pela alteração de metodologia do Caged, um dos emergentes que mais gastou em relação ao PIB e fez disparar seu risco fiscal (nao me venha comparar com Japao, seja minimamente inteligente), inflação de 30% (IPCA fake da pandemia não vale), o ministro da economia que fala mal do seu principal parceiro comercial (nao me interessa a ideologia dele, ele deve agir para o bem do pais), Privatizações em 90 dias, Reformas no primeiro ano, bilhoes de investimentos, muita promessa e nada foi feito....
Amigo, acorda. Quem moveu a ação foi Psol e PT... 🤦🏻‍♂️🤦🏻‍♂️🤦🏻‍♂️
 Sabe ler? Pede ajuda para interpretar o texto.
Anemm... já vão caçar sarna...
Instale nossos aplicativos
Divulgação de riscos: Negociar instrumentos financeiros e/ou criptomoedas envolve riscos elevados, inclusive o risco de perder parte ou todo o valor do investimento, e pode não ser algo indicado e apropriado a todos os investidores. Os preços das criptomoedas são extremamente voláteis e podem ser afetados por fatores externos, como eventos financeiros, regulatórios ou políticos. Negociar com margem aumenta os riscos financeiros.
Antes de decidir operar e negociar instrumentos financeiros ou criptomoedas, você deve se informar completamente sobre os riscos e custos associados a operações e negociações nos mercados financeiros, considerar cuidadosamente seus objetivos de investimento, nível de experiência e apetite de risco; além disso, recomenda-se procurar orientação e conselhos profissionais quando necessário.
A Fusion Media gostaria de lembrar que os dados contidos nesse site não são necessariamente precisos ou atualizados em tempo real. Os dados e preços disponíveis no site não são necessariamente fornecidos por qualquer mercado ou bolsa de valores, mas sim por market makers e, por isso, os preços podem não ser exatos e podem diferir dos preços reais em qualquer mercado, o que significa que são inapropriados para fins de uso em negociações e operações financeiras. A Fusion Media e quaisquer outros colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo não são responsáveis por quaisquer perdas e danos financeiros ou em negociações sofridas como resultado da utilização das informações contidas nesse site.
É proibido utilizar, armazenar, reproduzir, exibir, modificar, transmitir ou distribuir os dados contidos nesse site sem permissão explícita prévia por escrito da Fusion Media e/ou de colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados aos colaboradores/partes fornecedoras de conteúdo e/ou bolsas de valores que fornecem os dados contidos nesse site.
A Fusion Media pode ser compensada pelos anunciantes que aparecem no site com base na interação dos usuários do site com os anúncios publicitários ou entidades anunciantes.
A versão em inglês deste acordo é a versão principal, a qual prevalece sempre que houver alguma discrepância entre a versão em inglês e a versão em português.
© 2007-2024 - Fusion Media Limited. Todos os direitos reservados.