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O governo federal afirmou que o programa que reformula o crédito consignado para trabalhadores formais da iniciativa privada pretende reduzir o superendividamento ao oferecer uma linha de crédito "mais atraente também para migrar dívidas com maior custo". Com a publicação da Medida Provisória (MP), que será assinada nesta quarta-feira, 12, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março.
De acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira pelo governo, a contratação começa por meio da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital). Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
A medida mira públicos como o dos empregados domésticos e trabalhadores rurais com carteira assinada, além de MEIs. A estimativa do governo é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas para oferecer. O início da habilitação se dará a partir da publicação da MP.
"O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas", explica a nota do governo, sem oferecer detalhes sobre as taxas de juros.
"As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos."
O governo afirma que o Brasil tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2,2 milhões de domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEI, que hoje estão excluídos da consignação privada. Citando dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Executivo diz que a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
"Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos", cita a nota.
O governo explica que, por meio do aplicativo da CTPS Digital, o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.