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A ministra do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), Esther Dweck, anunciou nesta segunda-feira, 30, a edição de uma medida provisória estabelecendo um reajuste salarial para servidores e reestruturação de carreiras do funcionalismo público. A MP será enviada ao Congresso Nacional nesta terça, 31.
A MP formaliza 38 acordos firmados com as carreiras civis do funcionalismo federal ao longo de 2024, abrangendo 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União. Os reajustes ocorrerão em duas etapas: janeiro de 2025 e abril de 2026, com porcentuais que variam conforme as carreiras. No ano que vem, os novos salários serão pagos apenas após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O impacto orçamentário dos reajustes em 2025, já previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), é de R$ 17,9 bilhões, sendo R$ 16,2 bilhões de impacto no resultado primário. Já em 2026 será de R$ 8,5 bilhões. Os valores consideram cargos efetivos e comissionados, funções e gratificações. O reajuste médio acumulado será de 27% entre 2023 e 2026 - incluindo os 9% garantidos no ano passado. Em 2024 não houve reajuste.
Apesar dos aumentos salariais, o MGI aponta que o gasto com pessoal atingirá 2,56% do PIB em 2025 e 2,58% do PIB em 2026. Segundo a pasta, os níveis estão abaixo do patamar atingido em 2022, que foi de 2,70%. Em 2023, o porcentual foi de 2,61% e de 2,44% em 2024, de acordo com as estimativas divulgadas pelo ministério.
Reestruturação
Além dos reajustes, a MP propõe também um alongamento das estruturas das carreiras como forma de ampliar o tempo em que os funcionários atingem o topo da carreira. Pela proposta, 86% das carreiras terão agora 20 níveis distintos de progressão antes, o porcentual era de 30%.
A medida estabelece ainda um reajuste nos salários de cargos e funções de alta liderança. Hoje, por exemplo, secretário executivo de ministério e o presidente do Banco Central recebem 42,92% da remuneração de ministro de Estado. Em 2026, essa correlação será de 68,84%. Já para secretário nacional será de 60,27%; diretor, 43,84%; e coordenador-geral, 31,10%.
A MP também transforma 14.989 cargos vagos e obsoletos em 15.670 cargos novos, "mais alinhados às necessidades atuais e futuras da administração pública", diz o MGI. Segundo a pasta, a proposta não gera impacto orçamentário. Do total de vagas criadas, 70% destinam-se à área de educação, especialmente aos institutos federais.
Outros 11% destinam-se às duas novas carreiras transversais da administração pública federal que estão sendo criadas pela MP: "Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa" e "Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico". Serão 750 cargos para cada, com remuneração entre R$ 9.711,00 (inicial) a R$ 21.070,00 (final). A expectativa é de que em 2025 seja realizado um concurso para essas novas carreiras, com oferta de menos da metade das vagas disponíveis.
"Trata-se da primeira carreira civil estruturada a ocupar o Ministério da Defesa e o Gabinete de Segurança Institucional, cujos servidores também poderão atuar em outros Ministérios com políticas afetas às áreas de justiça, defesa e segurança", explicou o ministério em nota.
Avaliação de desempenho
A medida provisória estabelece ainda novos mecanismos de avaliação de desempenho dos servidores e aperfeiçoa o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec), composto por critérios a serem pontuados para a progressão e a promoção.
A MP prevê um rol de critérios, como resultados obtidos em avaliação de desempenho individual; frequência e aproveitamento em atividades de capacitação; titulação; ocupação de funções de confiança; tempo de efetivo exercício no cargo e exercício em unidades de lotação prioritárias.
Além desses, outros fatores poderão ser sugeridos pelos órgãos e carreiras por decretos específicos em cada caso. De acordo com a ministra, como forma de incentivar a adesão, servidores de carreira com 20 níveis, por exemplo, e que tiveram desempenho excepcional, vão poder acelerar a progressão se for adotada a proposta de ampliar os critérios de avaliação.
Cargos de educação
A MP também reestrutura cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). Serão criados, por transformação, sem aumento de despesa: 6.060 cargos de Analista em Educação; e 4.040 cargos de Técnico em Educação.
A MP ainda permite que, no futuro, quando ficarem vagos, os cargos atualmente ocupados e com provimento vedado sejam transformados em 9.340 novos cargos de Analista em Educação (nível superior) e 6.226 novos cargos de Técnico em Educação (nível médio).