A falta de recursos atrasou 65% dos projetos de inovação e regulamentação do BC (Banco Central) em 2023. Das 82 ações estratégicas que estavam em execução em 2023, 53 foram prorrogadas por falta de pessoal ou de recursos orçamentários.
Relatório interno do BC obtido pelo Poder360 mostrou que inovações que foram postergadas, como:
- Drex, a moeda digital do Brasil;
- novas funcionalidades do Pix;
- regulamentação da lei sobre cooperativismo de crédito;
- regulamentação da nova lei cambial.
A intenção inicial era lançar o Drex até o fim de 2024. O adiamento do cronograma deverá viabilizar a moeda digital somente em 2025.
Os adiamentos foram contabilizados para auxiliar congressistas no debate da PEC 65 de 2023, que dá autonomia financeira à autoridade monetária. Um artigo assinado por 4 diretores do Banco Central e publicado pelo Poder360 defende a aprovação da medida. Quem assina o texto:
- Ailton Aquino (Fiscalização);
- Diogo Guillen (Política Econômica);
- Otávio Damaso (Regulação);
- Renato Gomes (Organização do Sistema Financeiro e Resolução).
Ailton Aquino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o cargo. Os demais, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O orçamento de despesas discricionárias do Banco Central caiu 42,4% de 2015 a 2024. Passou de R$ 586,8 milhões para R$ 338,2 milhões no período.
Já o orçamento de projetos recuou 91,1% de 2015 a 2024, de R$ 135,7 milhões para R$ 12,1 milhões. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse, em abril de 2024, que a dependência financeira do Poder Executivo atrasa inovações, como melhorias no Pix e avanços no Drex, a moeda virtual do real.
O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) disse que uma das razões para o atraso dos projetos foi a operação-padrão que os servidores fizeram por quase 10 meses, dentro da campanha pelo reajuste salarial.
Defende que há soluções para o orçamento do Banco Central dentro do modelo de autarquia. “Não faz sentido mudar todo o regime jurídico do BC por conta disso. Na verdade, o que Roberto Campos Neto e alguns altos comissionados do BC querem, com a PEC 65, é implementar salários anuais milionários para diretores, acima do atual teto constitucional”, disse Fábio Faiad, presidente do Sinal.
AUTONOMIA FINANCEIRA
Além dos 4 diretores, Campos Neto já defendeu em diversas ocasiões a ampliação da autonomia da autoridade monetária do Poder Executivo.
O Banco Central obteve autonomia operacional em fevereiro de 2021, que estabeleceu regime de mandatos de 4 anos para os 9 integrantes do Copom (Comitê de Política Monetária). A medida permite a decisão do patamar da taxa de juros com maior independência do Poder Executivo.
Os favoráveis à PEC 65 defendem que é preciso também dar independência financeira e orçamentária à autoridade monetária. Um levantamento do FMI (Fundo Monetário Internacional) mostrou que, de 87 bancos centrais, 64 avaliam que ter um orçamento próprio é a principal métrica para medir a autonomia.
Além disso, 90% dos bancos centrais com autonomia operacional também possuem autonomia orçamentária e financeira.
A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Segundo o artigo assinado pelos 4 diretores do BC, a proposta assegura recursos adequados para a manutenção da excelência de suas entregas à sociedade e a ampliação de “sua bem-sucedida agenda de inovação do sistema financeiro”.
Defenderam que, se aprovada, a PEC 65 alinhará o BC brasileiro às melhores práticas internacionais.
“O fortalecimento institucional do BC, pilar de credibilidade, contribuirá para que a preservação do poder de compra da moeda seja alcançada por meio de uma política monetária guiada pelos mais exigentes critérios técnicos, minimizando assim os custos para a atividade econômica”, disse o artigo.
Os diretores disseram que o BC tem implementado uma “revolucionária” agenda de inovação, com enormes benefícios para a sociedade. Citaram o Pix, que, segundo eles, promoveu a inclusão bancária de mais de 70 milhões de brasileiros.
O artigo disse que a PEC não modifica as competências do CMN (Conselho Monetário Nacional) na definição da meta de inflação e nas diretrizes para as políticas monetária, creditícia e cambial.
“Essa autonomia pertence a uma longa agenda de aperfeiçoamento da instituição, perseguindo razões de Estado que superam ideologias e trazem benefícios inequívocos ao país. Assim, é imprescindível que demos esse importante passo em direção à autonomia orçamentária e financeira do BC, de forma que a instituição expanda, ainda mais, a sua capacidade de bem servir o Brasil”, escreveram os diretores.
PEC 65 DE 2023
A proposta estabelece que o Banco Central é uma instituição de natureza especial com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Será classificada como “empresa pública que exerce atividade estatal”.
O orçamento anual de custeio e de investimento do Banco Central será aprovado pela comissão temática pertinente do Senado Federal, no caso a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).
A autonomia financeira permite que o Banco Central possa utilizar de receita própria com os seus ativos para custear suas despesas com pessoal, despesas gerais e outros investimentos. Já a autonomia orçamentária permite que o Banco Central elabore, aprove e execute o seu próprio orçamento, de forma separa e independente do governo.
Funcionários e diretores do BC afirmam que a instituição tem restrições orçamentárias e que a PEC ajudaria a melhorar o quadro de funcionários. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, já disse que o envelhecimento do quadro de funcionários faz com que uma pessoa sênior tenha que fazer o trabalho de uma pessoa júnior pela falta de equipe.
O Banco Central está desde 2013 sem ter novos concursos. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorizou a realização de um exame, que deve ser feito em agosto deste ano. A expectativa é que tenha 100 vagas, segundo 50 para atividades de tecnologia da informação e 50 para atividades relacionadas às demais áreas do Banco Central.