SÃO PAULO (Reuters) - O governo publicou nesta quarta-feira decreto que permite execução provisória do Orçamento de 2021, adequando limites de pagamento de despesas primárias discricionárias de diversos ministérios às suas atuais necessidades.
De acordo com nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro traz alteração decorrente de solicitação dos Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Infraestrutura, da Economia, da Educação, das Comunicações, da Defesa, da Justiça e Segurança Pública, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
O objetivo é adequar seus limites de pagamento de despesas primárias discricionárias do exercício corrente e de restos a pagar referentes a despesas de exercícios anteriores, assim como de suas despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo, às suas atuais necessidades.
O texto, que dispõe da execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal, altera decreto anterior até a publicação da Lei Orçamentária de 2021.
"A execução provisória se faz necessária, à medida que a Lei Orçamentária de 2021 não foi aprovada nem publicada até o presente momento, a despeito dos esforços despendidos pelos Poderes Executivo e Legislativo", diz a nota.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá editar ato para ampliar ou remanejar valores, desde que devidamente justificado pelos órgãos.
O Congresso aprovou a lei orçamentária de 2021 na semana passada promovendo uma remanejamento de 26,5 bilhões de reais em despesas, com a redução da estimativa de gastos obrigatórios do governo em favor de emendas parlamentares.
Veja o texto na íntegra: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.663-de-30-de-marco-de-2021-311664638