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Tribunal considera que lei de voto por correio do Mississippi entra em conflito com a lei federal

Publicado 25.10.2024, 18:57
© Reuters.

O tribunal de recursos dos EUA decidiu contra uma lei do Mississippi que permitia a contagem de votos por correio se chegassem até cinco dias após uma eleição, afirmando que isso contradiz a lei federal. A decisão foi tomada na sexta-feira pelo 5º Tribunal de Apelações dos EUA, composto por um painel conservador de três juízes. Esta decisão desafia os procedimentos de votação por correio utilizados por aproximadamente 20 estados.

O tribunal não impôs um bloqueio à lei do Mississippi, reconhecendo a importância de manter o processo de votação atual com a aproximação da eleição de 05.11.2023. Esta eleição é crucial, pois determinará a maioria no Congresso e se a Vice-Presidente Kamala Harris ou o ex-Presidente Donald Trump vencerão a presidência.

A ação judicial contra a lei do Mississippi, que foi aprovada pela legislatura estadual controlada pelos republicanos em 2020, foi apresentada em janeiro pelo Comitê Nacional Republicano, pelo Partido Republicano do Mississippi e por dois eleitores republicanos. O Partido Libertário do estado também havia apresentado um desafio legal semelhante.

O Juiz do Circuito dos EUA Andrew Oldham, nomeado pelo ex-Presidente Trump, expressou na decisão que a lei federal estabelece um único dia para as eleições e não permite uma extensão do período de votação além desse dia. O Juiz Oldham enfatizou que os eleitores são obrigados pela lei federal a completar suas ações de voto até o Dia da Eleição, sem qualquer extensão.

A Reuters contribuiu para este artigo.

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