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CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos precatórios por 32 a 26

Publicado 16.09.2021, 19:06
Atualizado 17.09.2021, 07:12
© Reuters.  CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos precatórios por 32 a 26

© Reuters. CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos precatórios por 32 a 26

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que parcela o pagamento de precatórios, como são chamadas as dívidas judiciais. Cabe à CCJ analisar apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela está de acordo com os princípios da Constituição. A matéria foi aprovada por 32 votos a favor e 26 contrários. Para que a tramitação da PEC pudesse seguir adiante era necessária apenas maioria simples na votação no colegiado. O texto agora irá para uma comissão especial que analisará a proposta e fazer alterações.

O relator da matéria na CCJ, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a admissibilidade dizendo que é preciso encontrar uma "solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios".

A conta dos precatórios prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), também já começou a coletar assinaturas para outra PEC, que tira toda a despesa com precatórios do teto de gastos. A medida liberaria R$ 20 bilhões dentro do limite de despesas - espaço que ajudará a acomodar o novo programa social, Auxílio Brasil, que será o sucessor turbinado do Bolsa Família.

Como mostrou o Broadcast, a aprovação de uma PEC deve se tornar a principal saída para o governo, dado que nem a retórica mais amena do presidente Jair Bolsonaro, após as hostilidades contra o Judiciário nas manifestações de 7 de Setembro, será suficiente para recolocar na mesa de negociações a saída via Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma resolução do colegiado que vinha sendo negociada e dispensaria uma mudança constitucional, que requer do governo forte capacidade de articulação política para garantir apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa.

Últimos comentários

Nossos políticos são uma piada.. Primeiro aprovam Refis, permitindo devedores a não pagar multas e parcelando dívidas a perder de vista, depois votam para prorrogar precatórias, por não terem dinheiro para pagar...
entao e melhor nao votar, tem algum candidato bom,
Nos EUA há 2 senadores por Estado. Por que no Brasil necessitamos de 3? Vcs acham que os parlamentares não sabem disso? Óbvio que querem manter essa proporção para garantir “as mamatas”.
Esperando o dia que todos os governos desmoronem...
ta repreendido em nome de Jesus.
Aumento de impostos, auxilio para compra de votos, calote de dívida, STF omisso, congresso conivente, imprensa censurada, inflação, desemprego, populismo com estatais, milicos no governo roubando. Venezuela? Parece, né?
parece brasil
É só fechar Brasilia, que sobra muito dinheiro. Enquanto não votarem essas reformas fiscais e administrativas com reduçao de gastos efetivos, vamos continuar patinando sempre.
Mais um pobre accéfalo de direita, aff…
PEC do calote.... Este desgoverno só sabe roubar, aumentar imposto e jogar a culpa nos outros.
va estudar um pouco faz bem divida de 2002, lembra né deveria ser o ladrão que você elegeu
Você está longe de ser um bombeiro amigo, defendendo quem roubou milhões do nosso país. Perdeu alguma regslua também?
Defendendo? Vc é burro ou não sabe ler? Em 22, seja patriota, pense no Brasil. Não vote nos CORRUPTOS Bozo e Lula.
Foguetada
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