O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, disse nesta sexta-feira, 20, que deixar as dívidas judiciais do Fundef, fundo para o desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério que vigorou até 2006, fora do teto de gastos (regra que limita o avanço das despesas à inflação) é uma "tese" a ser discutida.
Esta semana, o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) Daniel Couri comentou que isso seria uma possibilidade dado que o Fundeb, que substituiu o Fundef, fica hoje fora do teto.
O pagamento de dívidas do Fundef soma R$ 15,6 bilhões apenas para 2022. Para 2023, já há R$ 6 bilhões contratados. Ao todo, o provisionamento das perdas possíveis para a União em relação a esse tema chega a R$ 130 bilhões, equivalente a 2% do PIB, disse Funchal.
"O mais importante é não machucar a credibilidade da principal regra fiscal", afirmou o secretário durante webinar promovido pelo Jota. "Tem que ver até que ponto é possível avançar", disse.
O secretário explicou ainda que, na PEC em que foi proposto o parcelamento dos precatórios, a equipe não quis estipular um porcentual do fundo a ser criado para liquidar mais rapidamente os passivos dessas prestações para dar mais flexibilidade na gestão dessa dívida acumulada.
Pela proposta, o fundo, a ser abastecido com recursos de privatizações, venda de imóveis e dividendos, poderá ser usado para quitar dívida da União por meio de títulos públicos ou por meio de precatórios.
"Não definidos porcentuais para fundo. Podemos usar mais fundo para precatórios em ano que subir muito, para não virar bola de neve", disse, ressaltando que a discussão será feita "ano a ano".
Alternativas
O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia afirmou que o governo vai correr atrás de todas as alternativas para tentar resolver a questão dos precatórios no Orçamento de 2022, em resposta a questionamento se o governo está esperando alguma resolução sobre o pedido de suspensão de pagamento de dívidas do Fundef.
Nesta semana, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a ordem de pagamento de dívidas judiciais com os Estados relativas ao fundo para desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério, que vigorou até 2006. Essa suspensão poderia chegar a R$ 15,6 bilhões.
Funchal explicou que a AGU está tentando alguma forma de conciliação, baseada na regra que já existe de que um precatório que ultrapasse 15% do gasto total com essa dívida em um ano pode ser parcelado. "Olha o Fundef como um sistema e superou 15% do total."
O secretário também argumentou que a ação dos Estados nos processos judiciais é um dos motivos que explica a "surpresa" do governo com o crescimento de 61% dos precatórios no ano que vem. Segundo Funchal, embora o Ministério da Economia possa acompanhar os processos, nem sempre consegue cravar os prazos.
No caso atual, o volume de precatórios ligados ao Fundef cresceu muito em relação à média dos últimos anos, para quase R$ 16 bilhões, e o prazo também foi mais curto, conforme o secretário.
Funchal ainda repetiu que, sem o fundo de liquidação a ser criado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, o parcelamento de parte desses débitos pode se tornar uma bola de neve, caso essas dívidas sigam crescendo.