O governo federal detalhou na 3ª feira (30.jul.2024) o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A restrição em emendas do Congresso somou R$ 1,2 bilhão. A maior parte deste dinheiro é das RP8 (de comissão), que somam R$ 1,1 bilhão. Outros R$ 153,6 milhões foram nas RP7 (de bancada).
Já as contenções para o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) somaram R$ 4,5 bilhões, formados por:
- contingenciamento – R$ 1,2 bilhão;
- bloqueio – R$ 3,3 bilhões.
O Decreto de Programação Orçamentária e Financeira foi publicado durante a noite em edição extra do Diário Oficial.
O governo confirmou em 22 de julho o bloqueio de R$ 11,2 bilhões e o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões no Orçamento de 2024. A contenção sobre as despesas se dá para cumprir o novo marco fiscal, que está no 1º ano. A norma estabelece a limitação de gastos para cumprir a lei.
Entenda a diferença:
- bloqueio – o governo revisa as despesas do Orçamento, que estavam maiores que o permitido pelo marco fiscal. É mais difícil de ser revertido;
- contingenciamento – se dá quando há frustração de receitas esperadas nas contas públicas.
Os dados foram publicados no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 3º bimestre de 2024.
O teto total de gastos sujeitos à limitação neste ano é de R$ 2,1 trilhões em razão da nova regra fiscal. O valor de R$ 11,2 bilhões bloqueado se dá para não exceder este limite.
Para o bloqueio, a equipe econômica justificou que ao menos 2 fatores influenciaram:
- BPC (Benefício de Prestação Continuada) – acréscimo de R$ 6,4 bilhões;
- benefícios previdenciários – aumento de R$ 4,9 bilhões.
O marco fiscal determina um intervalo de tolerância de 0,25 p.p (ponto percentual) do PIB (Produto Interno Bruto) para o saldo primário anualmente. Mesmo com a meta de deficit zero, o governo poderá apresentar um rombo de R$ 28,8 bilhões para cumprir a lei.
A projeção apresentada para as contas do governo federal é de rombo de R$ 32,6 bilhões, o que equivale a 0,3% do PIB brasileiro. Segundo o governo, houve uma piora de R$ 18,1 bilhões na estimativa para o resultado primário.
Na prática, o contingenciamento de R$ 3,8 bilhões se deu para que o resultado primário siga no limite permitido para 2024, de deficit de R$ 28,8 bilhões.
O QUE SÃO EMENDAS
As emendas são uma forma de os congressistas opinarem ou influenciarem na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que fizeram durante seus mandatos. Podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens da Lei Orçamentária, elaborada pelo Executivo.
Leia quais são abaixo:
- individuais (RP6) – dos deputados e senadores, de caráter impositivo. No Orçamento deste ano, cada congressista pôde apresentar até R$ 16,3 milhões em emendas, desde que metade dos recursos fosse para a saúde.
- de bancadas (RP7) – das bancadas estaduais e regionais do Congresso. Parte é impositiva, isto é, deve ser obrigatoriamente executada pelo Executivo.
- de comissões (RP8) – das comissões temáticas do Congresso. Não são impositivas, por isso, são cortadas com frequência.
- de relator (RP9) – conhecida por sua sigla, a modalidade como é hoje foi criada em 2019 para o Orçamento de 2020. Não é impositiva, mas leva uma fatia relevante das emendas ao Orçamento. Em 2020, as RP9s tiveram R$ 20,1 bilhões dos R$ 36,1 bilhões de emendas. A alocação desses recursos é definida pelo relator-geral do Orçamento junto aos demais congressistas.