O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde nesta quarta-feira, 21, para o governo federal prosseguir com a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (Ceasaminas). Com a realização dos ajustes apontados pela Corte de Contas, o Ministério da Economia estima ser possível realizar o leilão em dezembro.
A privatização se dará pela venda dos ativos imobiliários e das ações da Ceasaminas - as quais 99,56% pertencem à União -, junto da concessão dos serviços de exploração, operação e manutenção do Mercado Livre Produtor (MLP) de Minas.
De acordo com o TCU, os MLPs ocupam lugar de destaque nas unidades da Ceasaminas. São espaços exclusivos para produtores ou associações de produtores rurais que têm exploração agrícola no Estado de Minas, com maioria de participação de agricultores familiares, aponta o tribunal.
"Seu intuito é o de garantir um espaço exclusivo de comércio para a produção de hortigranjeiros, e permitir que agricultores vendam seus produtos diretamente ao consumidor, seja pessoa física ou jurídica", relata a Corte.
Já a Ceasaminas é uma empresa de economia mista do governo federal que foi constituída em 1971. Por sua vez, no processo de transferência das ações da companhia do estado de Minas Gerais para a União, o MLP continuou sob o controle do Estado de Minas.
Atualmente, a Ceasaminas possui seis unidades operacionais localizadas nos municípios de Contagem, Barbacena, Caratinga, Governador Valadares, Juiz de Fora e Uberlândia.
Antes de publicar o edital de leilão, o governo precisará fazer ajustes no projeto determinados pelo TCU, para melhorar "determinados aspectos do valuation" da companhia, apontou o relator, Benjamin Zymler.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES) terá que fazer, por exemplo, uma revisão das projeções de receitas de Tarifa de Uso dos contratos de concessão de uso que apresentem carência e ou desconto, e atualize os fluxos de caixa projetados.