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O Ministério da Fazenda e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicaram nesta 3ª feira (26.ago.2025) uma portaria conjunta que regulamenta os critérios de acesso às medidas de apoio do Plano Brasil Soberano, criado pela Medida Provisória nº 1.309/2025.
O foco é atender empresas exportadoras brasileiras impactadas pelas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos em 30 de julho.
De acordo com o texto, assinado pelos ministros Fernando Haddad e Geraldo Alckmin, terão prioridade empresas que exportam para os EUA e que obtiveram ao menos 5% do seu faturamento com essas vendas entre julho de 2024 e junho de 2025. Para aquelas cuja dependência das exportações supere 20% do faturamento, o acesso a linhas de crédito terá condições mais favoráveis.
A portaria, publicada no Diário Oficial da União, também prevê vantagens adicionais para companhias com receita bruta anual de até R$ 300 milhões, que terão acesso a financiamentos mais flexíveis e às garantias do programa Peac-FGI Solidário. O Conselho Monetário Nacional (CMN) ficará responsável por definir prazos, encargos e normas detalhadas das operações.
As regras não se aplicam a medidas relacionadas ao regime especial de drawback, à aquisição de gêneros alimentícios nem ao Seguro de Crédito à Exportação, que terão regulamentação própria.
O alcance da portaria inclui sociedades empresariais, MEIs, empresas individuais e produtores rurais com CNPJ. As chamadas empresas comerciais exportadoras, conhecidas como trading companies, ficaram de fora.
A Receita Federal poderá compartilhar informações de faturamento e exportações com o BNDES e o FGO (Fundo Garantidor de Operações), exclusivamente para análise de elegibilidade.
A medida foi publicada no mesmo dia da 2ª reunião ministerial de 2025, a 1ª depois do tarifaço imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), a produtos brasileiros. Os efeitos já são sentidos: indústrias madeireira, calçadista e de armamentos, que registram queda nas exportações, adotaram férias coletivas como forma de conter custos.