Analista prevê que bitcoin atingirá novo recorde histórico na próxima semana
A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou nesta 3ª feira (30.set.2025) o PL (projeto de lei) 124 de 2022 que cria medidas emergenciais para aliviar a conta de luz, água e esgoto de famílias atingidas por desastres naturais e emergências climáticas. Eis a íntegra do PL (PDF – 78 kB). O texto segue para a Comissão de Assuntos Sociais.
Os custos das medidas não serão arcados pelas distribuidoras, mas sim pelo Funcap (Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil). O fundo poderá repassar recursos a governos estaduais, municipais e até mesmo às concessionárias de energia para garantir a execução da política.
A proposta altera 3 legislações já existentes –incluindo a que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil– para permitir a suspensão temporária de cobranças adicionais na energia elétrica, como as bandeiras tarifárias, e para impedir o corte do fornecimento por falta de pagamento enquanto durar o estado de calamidade pública.
Segundo o texto, também ficam previstas flexibilizações nas tarifas de água e esgoto, cabendo aos prestadores desses serviços garantir medidas de proteção aos consumidores afetados.
Ao final do período de calamidade, as contas em atraso não poderão sofrer incidência de multas ou juros, evitando que famílias já fragilizadas acumulem dívidas impagáveis.
O relator do texto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), afirmou que o projeto garanta a continuidade do acesso a serviços básicos em momentos de calamidade à população “que mais necessita”.
“O PL afirma o compromisso do Estado com o desenvolvimento social e com o auxílio a populações afetadas, que precisam de uma rede de proteção que garanta continuidade de acesso de serviços básicos e a dignidade humana”, disse durante sessão deliberativa que aprovou o texto.
ABRANGÊNCIA
A proposta de flexibilização tarifária visa beneficiar diretamente as famílias afetadas por desastres naturais, como as enchentes no Rio Grande do Sul, que resultaram em milhares de desabrigados e danos materiais significativos em maio de 2024.
A medida busca suspender temporariamente cobranças adicionais na energia elétrica, como as bandeiras tarifárias, e impedir o corte do fornecimento por falta de pagamento durante o período de calamidade pública.
Além disso, prevê flexibilizações nas tarifas de água e esgoto, com a responsabilidade dos prestadores desses serviços em garantir medidas de proteção aos consumidores afetados. Essa abordagem busca aliviar o impacto financeiro sobre as famílias em momentos de extrema vulnerabilidade.