BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, com o aval do governo, o veto presidencial ao chamado Refis das micro e pequenas empresas.
A proposta vetada foi aprovada em dezembro pelo Congresso e permitia que empresas de menor porte parcelassem as dívidas com o Simples Nacional em até 180 parcelas com desconto de até 90 por cento de juros e multas, uma cópia do Refis para grandes empresas.
A renúncia fiscal prevista, de acordo com a Receita Federal, seria próxima a 8 bilhões de reais em 10 anos.
Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a derrubada do veto tem custo fiscal para o governo, mas poderá, por outro lado, permitir que pequenas e micro empresas se acertem e possam gerar empregos.
“Abre a possibilidade para a organização das contas de micro e pequenos empresários, que são aqueles que geram emprego no Brasil”, disse.
Enquanto o Congresso analisava o tema, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o Refis teve um processo “normal” de negociação e que trabalha todas as fontes alternativas para cobrir a derrubada do veto.
“É um processo normal de negociação democrático com o Congresso, o Congresso é soberano, tem seu processo decisório, assim como o Executivo”, disse o ministro. “Isso faz parte da democracia, o equilíbrio entre os poderes.”
Meirelles afirmou que foi feito um estudo de impacto fiscal e que a equipe trabalha no “equacionamento” da situação porque “vai depender da data que entra em vigor”.
“Estamos ainda aguardando os detalhe, negociando com o Congresso e vamos então definir o momento de entrada em vigência dessa decisão”, acrescentou o ministro da Fazenda.
No fim do mês passado, o presidente Michel Temer adiantou que iria "patrocinar" a derrubada do veto do Refis de pequenas empresas junto a Meirelles.
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou que o impacto nas contas públicas é “teórico” , porque o pagamento de fato da dívida só deve começar em agosto, por conta do prazo de 90 dias para regulamentação do benefício.
“Até dezembro não tem perda nenhuma, começa a perder em janeiro, teoricamente... foi uma questão de puxa e estica”, avaliou.
“O governo coloca a previsão de impacto na peça orçamentária de 2019.”
O projeto que permitia o parcelamento das dívidas das pequenas e micro empresas foi integralmente vetado em janeiro sob alegação de que a proposta feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Faltava ao projeto a previsão da renúncia fiscal e da compensação das receitas.
(Reportagem de Maria Carolina Marcello)