BRASÍLIA (Reuters) - O governo do presidente interino Michel Temer propôs nesta quarta-feira que o crescimento anual dos gastos públicos seja limitado à inflação do exercício anterior pelo período de 20 anos, com possível revisão após 10 anos.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), divulgada pelo Ministério da Fazenda, a regra valerá também para o limite mínimo de Saúde e Educação e coloca nas mãos do Congresso a responsabilidade de alocar os recursos em cada área.
A medida deixa de fora entre outros, despesas de capitalização de estatais não dependentes. As despesas primárias da União serão reajustados pela inflação medida pelo IPCA do ano anterior.
Em 24 de maio passado, o governo anunciou a PEC com medidas bem mais duras para tentar resolver as contas públicas, com o crescimento dos gastos públicos limitado à inflação do ano anterior sem data para acabar.
Pela PEC, o governo também está propondo penalidades caso as regras não sejam cumpridas, como proibição de aumento salarial de servidores públicos no exercício seguinte.
(Reportagem de Alonso Soto)