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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou na 3ª feira (25.nov.2025), em audiência na Câmara dos Deputados, que decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) têm prejudicado o combate ao crime organizado no Estado.
Disse que a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, conhecida como ADPF das Favelas, impôs restrições que dificultaram operações. Segundo ele, o avanço das facções criminosas está ligado à falta de respaldo institucional às ações policiais.
“Tem 5 anos de besteirada para a gente poder limpar. Essa faxina, essa limpeza, ela só começou, e no Rio a gente não vai parar”, disse. “Segundo o relatório do CNJ, de 2019 a 2023, a instituição criminosa que mais cresceu foi o Comando Vermelho, exatamente em virtude da ADPF. Não sou eu que estou falando isso, é o relatório do CNJ”, afirmou.
Castro sugeriu que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, determine que parte da taxação das bets seja direcionada diretamente à segurança pública para reforçar o financiamento das operações estaduais.
Declarou que a medida ajudaria a estruturar ações contínuas e permitiria respostas mais rápidas a redes criminosas que, segundo ele, se expandiram para atividades de serviços.
O governador defendeu a integração das forças estaduais e federais e disse que já não é possível distinguir com clareza o que é crime estadual ou federal. Afirmou que as polícias precisam de autonomia para atuar e utilizou tom crítico ao comentar pressões sobre agentes e abertura de investigações contra operações.
“Rio de Janeiro é um Estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares. A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada”, disse.
Castro declarou também que não há necessidade de constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública). Afirmou que basta aplicar a legislação de 2018, que estruturou o fundo, e reiterou que as polícias estaduais devem seguir subordinadas aos governadores e que a PF não deveria escolher autonomamente onde atuar sem coordenação.
A audiência tratou também das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que citou suposta inação estadual diante do contrabando de combustíveis, apontado como fonte de financiamento de facções. Castro rebateu e afirmou que o Estado tem feito operações contínuas, mas falta apoio federal “consistente” para desestruturar a cadeia criminosa.
Segundo ele, o Rio enfrenta uma disputa que exige coordenação entre todas as instâncias, recursos estáveis e autonomia para que as forças policiais executem operações sem entraves institucionais.