A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (4.out.2023) o projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o plenário e deve ser votada ainda hoje em regime de urgência depois de acordo feito pelo presidente da Casa Alta, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O projeto não estava incluído na pauta da comissão, mas foi incluído depois de um acordo feito pelos membros do colegiado. Mais cedo, em visita ao Senado, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, havia feito um apelo para que os senadores avançassem com a proposta.
O relator do projeto de lei, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), não alterou o texto que veio da Câmara a fim de dar celeridade a apreciação dos senadores. Caso fosse alterado, o projeto precisaria voltar a Câmara. Durante a sessão desta 4ª feira, senadores governistas e de oposição disseram que tem recebido pedido dos prefeitos para que o projeto seja aprovado.
Durante a discussão na Câmara, o Executivo atendeu uma demanda dos prefeitos, que no fim de agosto pediram a antecipação do calendário de pagamentos da compensação. No texto, foi incluído a antecipação da compensação de 2024 para este ano, além de um repasse extra pela queda no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O valor para 2023 é de R$10 bilhões para Estados e municípios.
A estimativa do governo é que, do valor total, o montante gasto para compensar os municípios pela queda do repasse do FPM seja de R$ 2,3 bilhões.
O acordo firmado entre União, Estados e municípios estabelece uma compensação da União para os Estados de R$ 26,9 bilhões até 2026, por perdas na arrecadação do ICMS causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro (PL). Os municípios têm direito a uma cota parte desse montante, o que segundo o cálculo de prefeitos, é de aproximadamente R$ 6 bilhões.
A necessidade de compensação foi criada depois da aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas.
O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos. A legislação previa compensação aos Estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.