A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou as contas de 2014 e 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff, após o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionar pela rejeição com argumentos que embasaram o processo de impeachment da petista.
Os parlamentares também aprovaram os gastos de 2020 e 2021 do presidente Jair Bolsonaro, dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto, esquema de troca de apoio político no Parlamento pelo pagamento de emendas de relator revelado pelo Estadão. No início da semana, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do mecanismo. Assim, a decisão pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo.
A aprovação ocorreu nesta quinta-feira, 22, último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso legislativo. Os processos estavam engavetados pela comissão e ainda não haviam sido analisados. O presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido colocar todas as contas pendentes em votação.
A Constituição determina ao Congresso o julgamento das contas presidenciais após análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O Legislativo, no entanto, não cumpre a determinação há 20 anos. Depois da comissão, as contas ainda precisam passar pelo plenário do Congresso, o que ainda não ocorreu.
As contas de Dilma foram relatadas pelo deputado Enio Verri (PT-PR), aliado do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O parecer pela aprovação foi feito com ressalvas, quando os parlamentares apontam inconsistências e falhas na execução do Orçamento. O TCU, no entanto, havia orientado pela rejeição das contas.
"Para mim, como militante do Partido dos Trabalhadores, que entendo que o impeachment da presidenta Dilma foi fruto de um golpe, porque ela foi absolvida depois, aprovar as suas contas e ter tido a honra de ser o relator foi muito importante", afirmou Verri.
Apenas o deputado Marcel van Hattem (Novo-SP) votou contra. "Se está passando um sabão na história do Brasil, de uma forma completamente triste e lamentável, tentando lavar o currículo de Dilma Rousseff, que foi 'impichada' por crime de responsabilidade em virtude das contas do seu Governo, em virtude das pedaladas fiscais", disse o deputado.
As contas do presidente Bolsonaro de 2020 e 2021 também foram aprovadas. Nesses dois anos, o governo liberou R$ 36,5 bilhões em emendas do orçamento secreto. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia votado pela aprovação com ressalvas, mas apontou que o mecanismo era inconstitucional.
Investigações
O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo Supremo, mas os gastos feitos nos últimos três anos ainda são investigados por órgãos como Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e o próprio TCU. O julgamento no Congresso pode blindar Bolsonaro de processos na Justiça sobre a execução do Orçamento após deixar o cargo e também evita com que ele fique inelegível.
Ter as contas rejeitadas é uma das hipóteses de inelegibilidade. A legislação estabelece que um político é inelegível e não pode concorrer às eleições por oito anos se tiver as contas rejeitadas, prazo contado a partir da decisão.
Apenas a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) votou contra as contas de Bolsonaro. "Como votar para o orçamento secreto que foi construído e institucionalizado durante o governo Bolsonaro, que tirou dinheiro do orçamento de combate à violência contra a mulher, que tirou recursos das áreas sociais e do sistema público de saúde, para financiar essa compra de votos vergonhosa que nós vimos no parlamento nos últimos 3 anos?", questionou a parlamentar.