Quase 7 anos depois da cassação do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), aliados do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltaram a destacar o tema por conta de uma decisão da Justiça Federal que manteve entendimento da 1ª Instância de arquivar ação contra a petista por improbidade administrativa.
A ex-presidente foi condenada pelo plenário do Senado em 31 de agosto de 2016 por cometer crime de responsabilidade. Durante seu governo, ela editou 3 decretos de crédito suplementar, sem autorização legislativa, além de atrasar o repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil (BVMF:BBAS3), em desacordo com as leis orçamentárias e fiscais.
O QUE FOI JULGADO NO TRF-1
Em 2018, o MPF (Ministério Público Federal) entrou com ação pedindo a responsabilização de Dilma e Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda, pelo crime de improbidade administrativa em razão das chamadas “pedaladas fiscais” –manobra feita pelo Executivo para cumprir as metas fiscais para fazer parecer que havia equilíbrio nas despesas.O órgão afirma que os acusados usaram dos seus cargos para “maquiar as estatísticas fiscais para melhorar a percepção da performance do governo e ocultar uma crise fiscal”. O MPF pediu a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa.
Cerca de 4 anos depois, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou a ação por entender que Dilma e Mantega não poderiam responder por improbidade em razão dos atos praticados durante o mandato.
O juiz Frederico Botelho convocou um entendimento de 2018 do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece que o presidente da República não está à mercê de uma dupla responsabilização. Ou seja, a petista foi julgada pela Lei do Impeachment (Lei 1.079 de 1950) em 2016 e não poderia ser responsabilizada pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992).
O MPF recorreu da decisão e o caso foi parar no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A 10ª Turma do Tribunal manteve o arquivamento da ação, sem a análise do mérito da ação. Ou seja, não estabeleceu a absolvição a Dilma e Mantega por improbidade administrativa.
“Os requeridos não poderiam responder nos termos da Lei 8.429/1992, na medida em que já passíveis de responsabilização através da Lei 1.079/1950. Assim, para evitar um duplo regime sancionatório em matéria de improbidade, os apontados réus não foram admitidos a responder por atos de improbidade administrativa após deixarem os cargos de presidente da República e de ministro da Fazenda, respectivamente”, diz trecho da decisão. Eis a íntegra do documento (PDF – 105 kB).
GOVERNO PEDE “REPARAÇÃO” POR IMPEACHMENT
A decisão do TRF-1, no entanto, abriu brecha para integrantes do governo e até mesmo Lula contestarem o processo de impeachment sofrido pela ex-presidente. Em agosto, o presidente afirmou em mais de uma ocasião que Dilma foi “absolvida” e que o Brasil “deve desculpas” a ela por conta do impeachment.Lula também afirmou que será preciso discutir no Brasil como a ex-presidente poderá ser reparada por ter sofrido impeachment. Segundo Lula, “é preciso saber como se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu”.
“Dilma foi absolvida. Agora, vou discutir como dá para fazer. Não dá para reparar os direitos políticos porque se ela quiser voltar a ser presidente, eu quero terminar meu mandato“, disse.
Em 28 de agosto, líderes do PT (Partido dos Trabalhadores) no Congresso protocolaram projeto de resolução que pretende anular simbolicamente o processo de impeachment. No texto, pedem que se tornem nulas as decisões e sanções atribuídas nos autos sobre um suposto crime de responsabilidade.
Como justificativa, os congressistas afirmam que o objetivo é “corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu”.
As declarações de Lula e a proposta do PT foram criticadas por políticos-chave na retirada de Dilma do poder. Eduardo Cunha, então presidente da Câmara quando Dilma sofreu impeachment e articulista do Poder360, disse que a proposta de anular simbolicamente o processo é “ridícula” e “não tem lógica”.
O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a ex-presidente sofreu impeachment “pelas pedaladas que deu” e por “ter levado o Brasil a incríveis 3 anos consecutivos de recessão”. Em 2014, Aécio perdeu a disputa à Presidência para Dilma, que foi reeleita com mais de 54 milhões de votos.
Especialistas consultados pelo Poder360 afirmam, no entanto, que a decisão não diz respeito ao processo de impeachment e que está inserida em outra esfera. Segundo o professor da FVG (Fundação Getúlio Vargas) Álvaro Palma de Jorge, a própria decisão do TRF-1 já distingue o crime de responsabilidade –que Dilma foi julgada– do crime de improbidade administrativa.
“A própria decisão confirma esse precedente dizendo que a presidente não poderia responder por improbidade, então, de qualquer maneira, não ingressaria no mérito dessa discussão, seja qual for. Pelo precedente do Supremo, ela não seria julgada na ação de improbidade porque se contentaria tão somente no crime de responsabilidade, que não é competência do Poder Judiciário avaliar. Essa competência é exclusivamente do Congresso Nacional”, disse o professor.
O advogado Raphael de Matos Cardoso, especialista em direito administrativo do Marzagão e Balaró Advogados, afirmou que os processos estão em esferas diferentes de responsabilização.
“É um julgamento [do impeachment] um pouco diferente do julgamento que acontece no Poder Judiciário, tanto que é conduzido pelo próprio Congresso, presidido pelo presidente do Supremo, mas é um processo de votação. São diferentes, mas não significa que há uma interferência de um no outro”, disse.
“Não vejo que, a princípio, essa decisão interfira no que aconteceu, pelo menos do ponto de vista jurídico, porque ela não tem essa força de alterar o que foi decidido no processo de impeachment”, disse ao Poder360.
O PROCESSO DO IMPEACHMENT
O impeachment de Dilma começou em 2015 com a aceitação por parte do ex-presidente da Câmara de denúncia por crime de responsabilidade fiscal apresentada pelos advogados Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior.O processo foi conduzido pelo então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, como estabelece a Lei do Impeachment. Ele assumiu em 12 de maio depois de o Senado aprovar a admissibilidade. Na mesma data, Dilma foi afastada por 180 dias.
Dilma foi a 2ª presidente do Brasil a sofrer impeachment desde a redemocratização do país, em 1985. Em 1992, o Congresso também afastou o então presidente Fernando Collor de Mello por crime de responsabilidade.
Em 17 de abril de 2016, os deputados aprovaram a instauração do processo contra Dilma por 367 votos favoráveis e 137 contrários. Outros 7 se abstiveram e 2 congressistas não compareceram à sessão.
No Senado, o afastamento da petista foi aprovado em 31 de agosto daquele ano por 60 votos a favor do impeachment e outros 20 contra, além de duas ausências. O presidente da Casa Alta à época era o senador Renan Calheiros (MDB-AL) –que foi favorável à decisão.
Durante o processo, a ex-presidente acionou o Supremo Tribunal Federal na tentativa de impedir a perda do cargo. Entretanto, a Corte negou os pedidos. O 1º deles se deu ainda em 2015, com um pedido para anular o processo.
Em 2016, o governo, por meio da AGU (Advocacia Geral da União), entrou com ação no Supremo para tentar impedir o processo. Entretanto, o pedido foi negado. No mesmo ano, Dilma recorreu ao STF para cassar a decisão do Congresso e convocar um novo julgamento. O pedido, no entanto, só foi analisado, e acabou sendo negado, em 2020.
O Poder360 entrou em contato com a assessoria de imprensa de Dilma para pedir o posicionamento da ex-presidente em relação à decisão do TRF-1 e questionar sobre se ela apoia o projeto de anulação do impeachment proposto por líderes do PT no Congresso. Entretanto, a equipe de Dilma disse que não irá comentar.
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