A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) estima recuperar R$ 46 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa da União em 2024. O valor consta no PLOA (Projeto de Lei Orçamentário Anual) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de agosto. Eis a íntegra do comunicado do Ministério da Fazenda (PDF – 156 kB).
O governo disse que havia estimado uma recuperação de R$ 30 bilhões da dívida ativa em 2023 e, ao fim do 1º semestre deste ano, havia obtido R$ 21,9 bilhões em receita. Desse total, R$ 10 bilhões são acordos de transação tributária.
A PGFN estima recuperar ainda R$ 12 bilhões em outra modalidade de transação tributária –a transação no contencioso– em 2024. Essa modalidade permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Tem 3 pontos relevantes, segundo o Ministério da Fazenda:
- contribui para a redução do litígio no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e no Judiciário;
- aumenta a disponibilidade financeira das empresas;
- e recompõe a base tributável.
A PFGN disse ainda que estuda oferecer editais para regularizar, pela via consensual, débitos relacionados a teses jurídicas de PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), por exemplo. Citou estudo da Procuradoria Geral que estima 19 teses jurídicas sobre estes tributos com valor em discussão de R$ 800 bilhões.