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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu ao pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e manteve nesta 2ª feira (29.set.2025) o atual número de deputados federais por Estados para as eleições de 2026. A decisão ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte.
“O processo legislativo sobre a matéria ainda não se encerrou, tendo em vista que o veto integral aposto pelo presidente da República ainda não foi objeto de deliberação pelo Poder Legislativo”, escreveu Fux. Leia a íntegra (PDF – 139 kB).
Em 2023, o STF havia determinado que o Congresso redefinisse a distribuição de cadeiras na Câmara conforme dados populacionais atualizados. Os congressistas tinham prazo até junho de 2025 para fazer essa alteração.
Entretanto, em vez de recalcular a divisão, os deputados aprovaram um aumento no total de deputados na Câmara, de 513 para 531, evitando que Estados perdessem representantes.
A proposta passou pelo Senado, mas recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contrariando pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com o prazo estipulado pelo STF expirado, caberia ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) definir a nova distribuição até esta 4ª feira (1º.out).
No pedido, o presidente do Congresso argumentou que o veto de Lula ainda não foi analisado pelos congressistas. “O processo legislativo permanece em curso”, afirmou ao defender que mudanças só fossem aplicadas a partir das eleições de 2030.
Alcolumbre pediu que “para garantir segurança jurídica e estabilidade ao processo eleitoral vindouro”, o Supremo mantivesse, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara por unidade da federação nas eleições de 2022.
“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, afirma o documento. Leia a íntegra (PDF – 198 kB).
ENTENDA
A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. O Estado alegava estar sub-representado na Câmara desde 2010.
Caso o TSE tivesse redefinido o número de cadeiras, 7 unidades federativas perderiam deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros 7 ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4). O Estado de Motta, por exemplo, poderia perder duas vagas.
A distribuição atual de deputados foi estabelecida em 1993 e implementada nas eleições do ano seguinte. Cada Estado e o Distrito Federal têm direito a no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, conforme sua população, como estabelece a Constituição.
No então, desde então, as mudanças populacionais registradas nos Censos Demográficos de 2000, 2010 e 2022 não resultaram em alterações na distribuição de cadeiras no Congresso. Diversos projetos propondo uma nova divisão foram apresentados ao longo dos anos, mas nenhum foi aprovado.
Esta reportagem foi escrita pela estagiária de jornalismo Isabella Luciano sob a supervisão da editora-assistente Isadora Albernaz.