Medida provisória do IOF mantém isenção sobre LCI e LCA

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) falou nesta 3ª feira (7.out.2025) sobre as mudanças na MP (Medida Provisória) 1.303 de 2025, apresentada como alternativa ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Ele é relator do texto e apresentou relatório com as mudanças.

O Congresso tem até 4ª feira (8.out.2025) para aprovar o texto. Se a medida caducar, será uma perda de R$ 35 bilhões [somando renúncia fiscal e arrecadação] para o governo em 2025 e 2026.

“Essa medida provisória tinha uma previsão de arrecadação de R$ 20 bilhões e de contenção de gastos de R$ 15 bilhões. Estamos mantendo essa contenção, melhoramos o texto que diz respeito ao seguro-defeso, garantindo o direito dos pescadores e buscando conter essa despesa”, disse em entrevista à GloboNews.

“Fizemos ajustes no que diz respeito à arrecadação, retirando a tributação de tudo que for aplicação financeira que vai incentivar investimentos. Por exemplo, debentures incentivadas, fundamentais para concessões rodoviárias, ferroviárias, no Brasil. As letras de crédito agrícola, também estamos isentando e estamos direcionando 80% para o setor. As letras de crédito imobiliário, também estamos isentando, mas obrigando que sejam destinadas ao crédito habitacional. Estamos aperfeiçoando esses instrumentos”, declarou.

Eis algumas mudanças:

• LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) – voltam a ser isentas;
• bets – carga tributária mantida (sem o aumento proposto pelo governo), regras de controle mais rígidas e programa de regularização;
• imposto de Renda sobre JCP (juros sobre capital próprio) – vai de 15% para 20%;
• alíquotas sobre fintechs – mantidas;
• IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) – não incide sobre JCP recebidos por FIA (Fundos de Investimentos em Ações), FIP (Fundos de Investimentos em Participações) e ETF (Fundos de Investimento em Índices de Mercado);
• FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais) com regra mista – isenção em alguns rendimentos e tributação de outros;
• ETF (Fundo de Investimento em Índice de Mercado) para ativos financeiros – isentos, inclusive para investidor estrangeiro fora de paraíso fiscal;
• Rerav – Instituição do Rerav (Regime Especial de Regularização de Ativos Virtuais).

Como mostrou o Poder360, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se na 2ª feira (6.out) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com Zarattini e com líderes partidários na residência oficial da Casa Baixa, em Brasília, para tentar chegar a um consenso.

RESPIRO AO GOVERNO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisa de dinheiro extra em 2026 para financiar o “pacote de bondades” eleitorais, incluindo programas como Gás do Povo e o Pé-de-Meia, voltado a estudantes do ensino médio. A frouxidão fiscal do governo impõe custo crescente de imagem e nas negociações com o Congresso.

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o governo atinja o centro da meta fiscal neste ano. Isso significa deficit zero. A estimativa mais recente é de deficit de R$ 30,2 bilhões, próximo ao limite da meta de R$ 31 bilhões. A MP poderá dar um alívio parcial, de R$ 10,6 bilhões.

A Corte de Contas é um órgão auxiliar do Legislativo. O que decide só afeta o governo com anuência dos congressistas. No entanto, poderá ficar mais caro contornar a eventual rejeição das contas pelo TCU.

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