A MP das subvenções (1.185 de 2023), que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos, deverá ser enviada como projeto de lei com urgência constitucional. “O governo preferiria encaminhar todas as matérias como medida provisória. Lamentavelmente, há uma situação, um impasse sobre o rito das MPs entre a Câmara e o Senado”, disse o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), líder do Governo no Congresso. “Então, todas as matérias tendem a serem reencaminhadas como projeto de lei”. O rito foi alvo de impasse institucional entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).