A Novonor (ex-Odebrecht) enviou ao STF um pedido para que a companhia siga recebendo os benefícios determinados no acordo de leniência firmado em 2016 durante a operação Lava Jato. Eis a íntegra do documento enviado ao ministro Dias Toffoli (PDF – 2 MB).
A petição é uma resposta à decisão de Dias Toffoli, de 6 de setembro de 2023. O ministro do Supremo Tribunal Federal havia determinado a anulação de todas as provas obtidas no acordo com a empreiteira. Também intimou a empresa a se manifestar caso tivesse interesse. O pedido foi protocolado nesta 3ª feira (26.set.2023).
“À luz dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da confiança legítima, da previsibilidade, da legalidade, da moralidade pública, da função social da empresa, do desenvolvimento nacional e da lealdade, requer-se seja confirmado que a Companhia continua a gozar de todos os direitos e garantias previstos no Acordo de Leniência, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, independentemente da declaração de imprestabilidade das provas e das consequências jurídicas dela derivadas”, diz o grupo Novonor.
A Novonor disse entender que a decisão do STF não determina a continuidade dos processos que estavam suspensos e diz respeito somente a “imprestabilidade das provas provenientes da Suíça em razão da compreensão de que as autoridades não observaram os procedimentos adequados ao seu manejo”.
Segundo a empresa, o contexto em que o acordo foi firmado revela “permanente boa-fé” da companhia em colaborar com as investigações.
“Ao proceder com o cumprimento das suas obrigações, e diante das previsões dispostas no próprio Acordo de Leniência, a Companhia nutre a justa expectativa de prosseguir com o pacto celebrado com as autoridades, de forma que entendimento em sentido contrário viola irremediavelmente a segurança jurídica e a proteção da confiança”, diz.
Em nota oficial a respeito da manifestação enviada ao Supremo, a Novonor declarou não ter “qualquer relação com os fatos que levaram à anulação das provas obtidas” no acordo firmado com o Ministério Público Federal e que cumpre com todas as obrigações determinados pelo acordo. Eis a íntegra do posicionamento (PDF – 31 kB).
PROCESSO ANULADO
Ao anular as provas obtidas no acordo, Toffoli afirmou que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Eis a íntegra da decisão do ministro (PDF – 803 kB).
O processo teve início em 2020, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em 11 de abril de 2023, e o caso foi herdado por Dias Toffoli. Um dos advogados de Lula apresentados no texto é Valeska Zanin, mulher do ministro Cristiano Zanin, indicado pelo petista para a vaga de Lewandowski.
Entenda aqui o processo de delação da Odebrecht anulado por Toffoli.