A oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da Câmara afirma que atuará para impedir que o PL 5.719 de 2023 avance na Casa Baixa. A proposta enviada pelo Executivo visa a permitir que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) volte a financiar obras e serviços prestados por empresas brasileiras no exterior. Eis a íntegra (PDF – 148 kB).
Congressistas da oposição ouvidos pelo Poder360 afirmam que o Executivo irá encarar resistência na Câmara para a aprovação do texto. Também visam, como manobra, tentar votar a PEC 3 de 2023, do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), que define a competência do Congresso para autorizar empréstimos de instituições financeiras públicas para outros países.
O líder da oposição na Casa Baixa, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), disse não crer que o projeto de lei “tenha força para ser aprovado no Congresso Nacional”, pois seria um “escárnio com o erário público e com o povo brasileiro”.
“Mesmo dizendo que países inadimplentes não poderiam ser beneficiados com o projeto, há a possibilidade de que possam renegociar formalmente a dívida e assim poderiam receber investimentos do BNDES”, declarou o congressista.
O trecho citado por Jordy está presente no texto do PL. Lê-se: “É proibida, nos financiamentos à exportação de serviços, a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida.”
Pessoas jurídicas de direito público são países, integrantes de uma federação ou seus respectivos órgãos. Atualmente, 3 nações são devedoras do BNDES: Venezuela, Cuba e Moçambique (leia mais abaixo).
“O projeto vai totalmente na contramão do bom senso e do que pede a população, que é transparência e limitação às transferências de recursos para outros países. Vamos trabalhar pela aprovação da PEC 3 de 2023 para garantir isto”, afirmou o líder da oposição.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que foi vice-presidente da CPI do BNDES, em 2019, disse durante a comissão que pôde “constatar que esses empréstimos do banco para o exterior só serviram para exportar corrupção, para enviar dinheiro público do Brasil para empreiteiras corruptas e também para ditaduras aliadas do petismo”.
“Eu, pessoalmente, vou obstruir. Vou apresentar todos os requerimentos de obstrução e a oposição vai se posicionar de maneira contrária, não tenho a menor dúvida disso”, declarou o congressista.
Kataguiri disse também que esse ano “quase foi aprovada a admissibilidade” da PEC 3 de 2023 que submete os empréstimos de instituições públicas ao Congresso Nacional. Afirmou que continuará apoiando a proposta.
“Acredito, sim, que o governo terá muita dificuldade de emplacar a volta do financiamento dessas obras que posteriormente, tanto na CPI do BNDES, como na Lava Jato, se demonstraram gargalos de corrupção”, afirmou.
Kataguiri ainda disse que a proposta de retomada da modalidade de crédito pelo BNDES é “uma prática nefasta” do governo Lula.
MODALIDADE SUSPENSA
A modalidade de crédito do BNDES foi suspensa em 2016, depois que construtoras brasileiras beneficiadas pela medida passaram a ser investigadas na operação Lava Jato. Antes da interrupção, a linha de crédito financiou obras controversas. Entre elas, o metrô de Caracas, na Venezuela, e o Porto de Mariel, em Cuba.
O texto que quer retomar essa modalidade foi enviado pelo Planalto no momento em que a Câmara dos Deputados analisa uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca dar aos congressistas o poder de vetar operações realizadas no exterior.
O BNDES discutiu o conteúdo da proposta com o TCU (Tribunal de Contas da União). A Corte teria sugerido um artigo para “blindar” o Planalto de críticas ou de tomar calotes.
Em um dos trechos, lê-se: “É proibida, nos financiamentos à exportação de serviços, a concessão de novas operações de crédito entre o BNDES e as pessoas jurídicas de direito público externo inadimplentes com a República Federativa do Brasil, exceto nas hipóteses em que houver a formalização da renegociação da dívida.”
Pessoas jurídicas de direito público são países, integrantes de uma federação ou seus respectivos órgãos.
Dados do BNDES mostram que 3 países acumulam dívidas de US$ 1,16 bilhão no acumulado até setembro de 2023:
- Venezuela – US$ 762 milhões;
- Cuba – US$ 273 milhões;
- Moçambique – US$ 122 milhões.
Outros US$ 463 milhões estão por vencer desses países.
A única exceção ao que determina o projeto é caso haja a renegociação formal da dívida pendente. O texto prevê medidas de transparência e autoriza o BNDES a criar subsidiárias no Brasil.
O governo brasileiro quer que o BNDES financie a construção do gasoduto Néstor Kirchner, na Argentina. Lula disse, em 26 de junho, estar “muito satisfeito” com a perspectiva “positiva” de o financiamento ocorrer.
“Fico muito satisfeito com as perspectivas positivas de financiamento do BNDES à exportação de produtos para a construção do gasoduto Presidente Néstor Kirchner. Estamos trabalhando na criação de uma linha de financiamento abrangente das exportações brasileiras para a Argentina”, declarou o presidente na época.