A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vota nesta 4ª feira (13.set.2023) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2022, que pretende autorizar a venda do plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e produção de medicamentos. Se aprovada, a proposta segue para votação no plenário da Casa.
A PEC faz uma alteração no artigo 199 da Constituição Federal, que determina que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas proíbe “todo tipo” de comercialização de tecidos, órgãos e substâncias humanos. Com a mudança, a PEC determinaria que a venda de “substâncias humanas” continuaria proibida, com exceção do plasma.
“A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de pesquisa e transplante, pesquisa e tratamento, bem como coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização, com exceção ao plasma”, diz o último parecer entregue pela relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB). Eis a íntegra (PDF – 153 kB).
Na 1ª versão do relatório, Daniella havia incluído a possibilidade de remuneração da coleta de plasma. No entanto, senadores contrários à proposta declararam que Constituição proibia a prática. Dessa forma, a relatora colocou o plasma como uma exceção à proibição, além de ter apresentado a previsão de uma futura lei para tratar da coleta remunerada.
“A Lei disporá sobre as condições e os requisitos para a coleta, o processamento e a comercialização de plasma humano pela iniciativa pública e pela iniciativa privada, para fins de uso laboratorial, desenvolvimento de novas tecnologias e de produção de medicamentos hemoderivados destinados a prover preferencialmente o SUS [Sistema Único de Saúde]“, afirma o relatório.
A autoria do texto é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que chama a atenção para o desperdício do plasma. Na proposta, o congressista traz dados do TCU (Tribunal de Contas da União) e do MP (Ministério Público) de que, desde 2017, foram perdidos quase 600 mil litros de plasma no país, o que equivale ao material coletado em 2.718.067 doações de sangue. Eis a íntegra da proposta original (PDF – 442 kB).
A pauta tem dividido o Senado. Dos favoráveis ao texto, a maior parte dos congressistas é de oposição ao governo. Contudo, também há integrantes da oposição contrários à proposta. Defendem que há questões éticas envolvidas e que o plasma não pode ser mercantilizado.
O governo também é contra. Atualmente, a única empresa que pode processar o plasma e usá-lo em medicamento é a Hemobrás, estatal vinculada ao Ministério da Saúde. Os governistas entendem que os avanços que a iniciativa privada quer já são permitidos: hemocentros privados, participação de empresas no processamento de plasma com transferência de tecnologia à Hemobrás e fornecimento ao SUS.
Instituições como a própria Hemobrás, o CNS (Conselho Nacional de Saúde), o MPF (Ministério Público Federal), o MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) e o Ministério da Saúde já se posicionaram contra a PEC. Além disso, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (PSD-RN) também já se manifestaram publicamente contrários ao texto.
O Poder360 apurou que, para o governo, o texto de Daniella fez alterações que encobrem riscos à população, disfarçando a possibilidade de abertura constitucional, já que a relatora retirou a menção explícita à remuneração ou compensação aos doadores do plasma, apesar de a possibilidade seguir no texto.
Entre os riscos indicados pelo governo estão:
- enfraquecimento da indústria nacional de hemoderivados;
- desabastecimento do SUS;
- encarecimento dos custos de hemoderivados; e
- exposição da população ao assédio de empresas que querem converter o plasma humano em uma commodity internacional.
Em contrapartida ao parecer emitido pela relatora, o governo tenta elaborar uma proposta de redação alternativa, que abre a possibilidade de participação da iniciativa privada no processamento de plasma mediante regulação pelo SUS, mas que não aceita expor os doadores à exploração comercial.
ENTENDA A PEC DO PLASMA
O plasma sanguíneo corresponde à parte líquida do sangue, representando 55% do sangue. De coloração clara e amarelada, o plasma serve como o meio de transporte das células do sangue.
O argumento dos congressistas que são favoráveis à proposta é de que o plasma poderia ser utilizado para o desenvolvimento de novas tecnologias e na produção de medicamentos, com o objetivo de evitar o desperdício da substância.
Atualmente, o plasma é coletado pelo sangue doado. A PEC tem o objetivo de coletar o plasma individualmente, comercializando-o. A prática de coleta exclusiva do plasma com uma máquina específica é chamada de plasmaferese.
No entanto, com a possibilidade de vender uma parte específica do sangue, as pessoas poderiam deixar de doar o sangue de forma voluntária, o que poderia afetar a soberania dos estoques de sangue do SUS.
Caso o texto seja aprovado na CCJ, o texto seguirá para o plenário do Senado. Governistas contam com as chances de a diferença entre votos contrários e favoráveis ser pequena, ou seja, o governo ainda teria chance de barrar a proposta no plenário da Casa Alta. Se aprovado, o texto segue para a Câmara dos Deputados.