PP lança lista de itens “inegociáveis” em projetos no Congresso

PP lança lista de itens “inegociáveis” em projetos no Congresso

O comando do PP aprovou uma “agenda central” com regras “inegociáveis” que deverão ser seguidas por todos os filiados à legenda. O documento, na prática, pode dificultar a aprovação de propostas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso. O partido acabou de entrar na administração petista com a posse de André Fufuca no Ministério do Esporte.

A elaboração do documento já havia sido anunciada pelo presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), no domingo (16.jul.2023). O documento aprovado (PDF – 121 kB), elenca “cláusulas pétreas” que “nortearão as ações e políticas” do partido. Foi produzido sob a coordenação da senadora Tereza Cristina (MS).

O partido enumerou 11 pontos que devem ser seguidos. Alguns estão consoantes com a política do governo, como a inclusão social e a defesa do desenvolvimento econômico sustentável, com responsabilidade ambiental.

Outros, nem tanto. A sigla se coloca contra o aumento de impostos, por exemplo. O governo quer aprovar medidas que promovam o aumento da arrecadação para conseguir cumprir a meta de deficit zero em 2024.

O PP fala em “uso adequado de recursos”, no “gerenciamento da dívida” e na “simplificação do complexo sistema tributário” vigente no Brasil. “Deixamos claro que somos contra o aumento de impostos no Brasil e não aceitaremos retrocessos, por exemplo, com a tentativa do retorno da contribuição sindical compulsória”, lê-se no documento.

O imposto sindical voltará por meio de um eufemismo, a chamada contribuição assistencial. Qualquer sindicato (possivelmente todos) poderá convocar uma assembleia a cada ano e, com qualquer número de trabalhadores presentes, determinar que haverá a cobrança –tanto para sindicalizados quanto para não sindicalizados. Em seguida, a decisão será enviada para as empresas do setor, que vão descontar o valor (por exemplo, 1 dia de salário) e repassar para a entidade sindical. Essa cobrança será compulsória. Para não pagar, cada trabalhador terá de ativamente se manifestar e dizer que não tem interesse em fazer a “contribuição assistencial”. Leia mais sobre o assunto aqui.

A legenda também fala em “privatizações estratégicas” que podem “transformar empresas deficitárias, aliviando o fardo sobre os contribuintes e revitalizando nossa economia”. O PP, no entanto, não nomina empresas que poderiam passar pelo processo.

“Enxergamos um futuro onde as empresas estatais são regidas por mérito e competência, alinhadas a uma gestão transparente e voltada para resultados. Esta abordagem elimina o espaço para práticas corruptas, indicações políticas e desperdício do dinheiro público”, declarou a sigla.

Segundo o partido, “a garantia dos direitos de propriedade emerge como um pilar essencial para um crescimento econômico sustentado”. Nesse contexto, “proteger propriedades, combater invasões e assegurar os direitos dos legítimos proprietários não apenas traz segurança, mas também fomenta o investimento e a iniciativa privada”.

Algumas das visões expressadas no documento se chocam com pontos defendidos pela esquerda. Entre eles, o direito ao aborto. “A valorização da vida desde sua concepção até a 3ª idade emerge como um pilar fundamental para moldar uma sociedade mais cuidadosa e respeitosa”, afirmou o PP.

A legenda também se posicionou “contra a descriminalização das drogas, defendendo a prevenção e a educação como pilares para um país livre do flagelo das drogas”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou em 14 de setembro uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para criminalizar a posse e o porte de todas as drogas –incluindo a maconha. O texto afirma que a Lei das Drogas (Lei 11.343/2006) tem uma “dupla criminalização” que determina como crimes tanto o tráfico de drogas quanto o porte para consumo pessoal.

Segundo Pacheco, tal compreensão está sendo “desafiada” no STF. Um dos argumentos usados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal é que, como não há definição de quantidade, pessoas negras (pretas e pardas) e pobres são mais enquadradas como traficantes.

“Nossa abordagem enfatiza políticas preventivas, como a educação e a geração de oportunidades, aliadas à criação de centros comunitários e ao incentivo ao esporte. Além disso, a expansão dos serviços de saúde mental e recuperação desempenha um papel crucial no apoio aos dependentes. Acreditamos na importância de políticas anti-drogas fundamentadas cientificamente, focando nas causas do problema e não apenas em seus sintomas”, lê-se na “agenda central” do PP.

Em publicação no X (antigo Twitter), Ciro Nogueira disse que os pontos presentes no documento “devem ser seguidos por todos” no PP. “A nossa identidade para dizer, em última instância: água e óleo não se misturam! Em nossas convicções centrais, fecharemos até questão. Seremos uma só voz”, escreveu.

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