O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou neste sábado (9.set.2023) um acordo de delação premiada com o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além da homologação do acordo, Moraes concedeu liberdade provisória ao militar.
Cid está preso desde 3 de maio por uma investigação que apura inserções de dados falsos em cartões de vacina. É investigado em inquéritos que apuram a venda e o transporte ilegal de joias dadas ao governo brasileiro e por suposto envolvimento em conversas sobre um golpe de Estado.
Na 5ª feira (7.set.2023), a PF aceitou a possibilidade de acordo de delação premiada com Cid. As movimentações para a colaboração aumentaram em seus últimos depoimentos.
Mauro Cid depôs ao menos 3 vezes à PF. O último depoimento do militar foi sobre a investigação que trata sobre venda de presentes recebidos por delegações estrangeiras, em 31 de agosto, quando ele passou 12 horas na sede da corporação.
DELAÇÃO PREMIADA
A colaboração premiada, mais chamada de delação premiada, é um acordo judicial que possibilita que presos colaborem em uma investigação em troca de benefícios. A colaboração pode resultar no perdão judicial, redução de até 2/3 da prisão ou substituição da pena.Conforme a Lei de Organização Criminosa (12.850 de 2013), o acordo pode ser oferecido pelo Ministério Público ou por delegados de polícia. No 2º caso, é obrigatório que o MP opine –no caso de Cid, o órgão se manifestou contra o acordo por entender que a atribuição não é da PF.
A partir disso, o acordo é encaminhado para o juiz responsável pelo processo para a sua homologação. O termo apresentado ao ministro deve ser feito por escrito e conter as seguintes informações:
- relato da colaboração e possíveis resultados;
- condições da proposta da PF;
- declaração de aceitação de Cid e seu advogado;
- especificação de medidas de proteção ao militar e aos seus familiares.
- a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
- a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
- a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
- a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
- a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
Com a homologação do acordo, Cid será conduzido em uma audiência para que o STF verifique se a delação é regular e está de acordo com a lei. Só então a eventual delação poderia ser conduzida pela Polícia Federal.
Apesar da homologação do acordo, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro ainda pode desistir da delação em qualquer momento. Além disso, Cid tem o direito à proteção, condução e participação em audiência separadas dos outros investigados e cumprimento da pena em local distante dos demais delatados.
Todo o procedimento de delação deverá ser gravado e as cópias devem ser disponibilizadas ao militar. Ao depor, Cid abre mão do seu direito ao silêncio e está comprometido legalmente a dizer a verdade.
A lei determina que todo o processo, desde a negociação, seja confidencial, sendo permitida a divulgação de qualquer documento somente quando levantado o sigilo pela Justiça.
Apesar de fornecer provas e colaborar, a delação de Cid não pode ser usada para fundamentar medidas cautelares, condenação ou queixa-crime contra qualquer pessoa delatada.
Liberdade provisória
O militar deve seguir uma série de medidas cautelares impostas por Moraes. O Poder360 lista abaixo as imposições:- uso de tornozeleira eletrônica;
- limitação para sair de casa aos finais de semana e à noite;
- afastamento das funções no Exército;
- apresentação em 48 horas à comarca de origem e, posteriormente, de forma semanal às segundas-feiras;
- proibição de sair do país e entrega do passaporte em 5 dias;
- suspensão de porte de arma e de registro CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador);
- proibição de uso das redes sociais;
- proibição de se comunicar com demais investigados no caso, com exceção para mulher, pai e filha.