O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta 4ª feira (6.set.2023) suspender a decisão da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro que impediu o fotógrafo Lula Marques, da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), de cobrir os trabalhos do colegiado.
Fux atendeu ao pedido de liminar feito pela defesa do profissional, que foi descredenciado para acompanhar os trabalhos da comissão pelo presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA). Na decisão, o ministro escreveu que a decisão da CPMI foi desproporcional.
“Constato elementos que indicam que os atos coatores aparentemente são desproporcionais à conduta do impetrante, que deve ser autorizado a exercer plenamente a sua profissão e as suas liberdades comunicativas – o que é basilar num Estado Democrático de Direito – mas responde, na forma da lei, pelos ilícitos que vier a praticar”, disse Fux.
Em agosto, o presidente da CPMI determinou descredenciamento do profissional depois de Marques fotografar as conversas do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista. O episódio se deu na data em que foi realizada a operação da PF (Polícia Federal) contra Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que trabalha no escritório de Seif, em Santa Catarina.
A justificativa foi o suposto descumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A foto foi feita durante reunião pública da comissão, que é transmitida pela internet e pelos canais de televisão, e acompanhada por outros profissionais de imprensa, congressistas e seus assessores.
Depois de tomar conhecimento da publicação, Arthur Maia determinou o descredenciamento sob alegação de invasão de privacidade dos congressistas. Nesta semana, o líder da CPI manteve o descredenciamento mesmo depois de apelo pela revogação da decisão feito pelo presidente da EBC, Helio Doyle, e a ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
Com informações de Agência Brasil