Senado aprova regulamentação de aposentadoria de agentes de saúde com impacto bilionário
O senador Carlos Viana (Podemos-MG) afirmou nesta 3ª feira (25.nov.2025) que protocolou um projeto de lei para revogar dispositivos da Lei 14.197 de 2021, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. A norma, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), inseriu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito e tem sido a base jurídica para as condenações relacionadas aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Segundo Viana, os artigos introduzidos pela lei abriram “espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais”, permitindo decisões que, em sua avaliação, ultrapassaram os limites constitucionais. Ele diz que sua proposta busca restabelecer “clareza, limites e segurança jurídica” no tratamento penal desses tipos de crimes. O senador também afirmou que apresentará um pedido de urgência para acelerar a tramitação do texto no Senado.
Em publicação no X, Viana afirmou que a revisão alcançaria “muitos brasileiros envolvidos nos episódios de 8 de janeiro”, além do próprio ex-presidente Bolsonaro, segundo ele atingidos por “interpretações que foram além dos fatos”. Afirmou ainda que a iniciativa é uma “medida de justiça, coragem e responsabilidade legislativa”.
A Lei 14.197 foi utilizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator dos inquéritos e ações penais do 8 de Janeiro, para fundamentar decisões que vão da imposição de medidas cautelares às condenações dos participantes dos atos. Moraes também tem sido responsável pela condução dos processos e pela análise das violações às restrições impostas aos investigados.
O movimento de Viana se dá 3 dias depois da prisão de Bolsonaro, na Superintendência da PF (Polícia Federal) em Brasília, por ordem de Moraes. A prisão não tem relação direta com a condenação pela tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro cumpria prisão domiciliar e foi levado depois de a PF apontar que ele tentou violar as cautelares impostas pela Corte.
Em vídeo, o próprio ex-chefe do Executivo diz que tentou abrir sua tornozeleira eletrônica usando ferro de solda, o que levou à conversão da medida cautelar em prisão preventiva.
Bolsonaro foi condenado pela 1ª Turma do STF em 11 de setembro de 2025 a 27 anos e 3 meses de prisão por 5 crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado. Votaram pela condenação Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O ministro Luiz Fux ficou vencido.