O projeto de lei que abre caminho para a desestatização dos Correios permite que a iniciativa privada se alie na prestação dos serviços postais por meio de contratos de concessão comum ou patrocinada, fechados com o poder público. No modelo patrocinado, existe uma contraprestação financeira do governo ao parceiro privado. Ou seja, os recursos que entram no negócio não dependem só da cobrança de tarifa. A proposta entregue nesta quarta-feira, 24, pelo Executivo ao Congresso quebra o monopólio dos Correios ao permitir que suas atividades sejam prestadas por empresas privadas.
O texto, divulgado pelo Planalto, estabelece que a União é obrigada a manter o serviço postal em todo o território, de modo contínuo e com modicidade de preço. Para isso, os serviços poderão ser prestados por empresa estatal - no caso, os Correios -, e por meio dos contratos de concessão - patrocinada ou não.
"A União deverá garantir a prestação do serviço postal universal por meio de empresa estatal, desde que já existente na data de publicação desta Lei; ou celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada. As modalidades previstas no caput poderão ser utilizadas de forma cumulativa", prevê o projeto.
O desenho criado pelo governo busca garantir que a cobertura realizada hoje pelos Correios não seja reduzida com as mudanças. Para isso, o operador que assumir atividades postais deverá cumprir com uma série de obrigações. Entre elas estão atender metas de universalização e qualidade, disponibilizar informação aos usuários sobre prazos de entrega, indenizações e preços, e prestar os serviços de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, entre outros pontos.
As empresas vão responder a um órgão regulador, missão que será assumida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ela deverá ser alimentada com relatórios financeiros e indicadores de qualidade e eficiência pelos operadores, que devem divulgar com transparência os valores cobrados e descontos praticados em suas atividades. A exploração dos serviços pela iniciativa privada deve garantir, segundo o projeto, a diversidade de serviços, o incremento de sua oferta e qualidade, a competição livre e respeito ao direito dos usuários, por exemplo.
Segundo a proposta, os Correios terão exclusividade por no máximo cinco anos sobre as atividades de atendimento e distribuição de carta e cartão postal, de correspondência agrupada, além do serviço público de telegrama. Essa condição ainda pode ser restringida por ato do Executivo. Além disso, o governo fica autorizado a repassar esses serviços à iniciativa privada por concessão em caráter de exclusividade, inclusive segregada por região, com o fim de garantir a prestação do serviço universal.
O Estadão/Broadcast antecipou em entrevista publicada em outubro com a secretária do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Martha Seillier, as premissas do projeto. Na ocasião, a secretária citou a possibilidade de a abertura dos Correios contar com divisões de concessão por região.
Ao fim, a proposta pretende abrir um cardápio de opções para o futuro dos serviços postais, sem cravar desde já o que será escolhido pelo governo. O martelo só será batido após a conclusão dos estudos econômicos e setoriais, como o que é tocado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Futuro da estatal
O projeto de lei autoriza o governo a promover a transformação dos Correios em uma sociedade de economia mista. Hoje a estatal é uma empresa pública, 100% nas mãos da União. Com essa alteração, o Executivo poderá desenhar qual será a estrutura futura dos Correios. Segundo o Ministério das Comunicações, entre as possibilidades estão a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa, por exemplo.
Para avançar nisso, a proposta precisa ser aprovada pelo Congresso. Assim, o governo poderá incluir os Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND), já com a proposta de modelagem para a desestatização.
Objetivos
Na visão do governo, a aprovação do projeto vai reverter em aumento da qualidade dos serviços postais, garantia de um atendimento universalizado, ampliação dos investimentos privados no setor, além de facultar a privatização da empresa.
Para o Executivo, a necessidade de a iniciativa privada entrar na área se justifica pela rápida transformação digital do setor, que demanda elevados investimentos para que a empresa permaneça competitiva e melhore a qualidade dos serviços. Para o governo, no entanto, por ser uma empresa pública, a estatal não conta com o dinamismo que o setor precisa atualmente, muito menos tem a União capacidade fiscal para suportar os investimentos por meio de aportes.
Essas dificuldades, aliadas ao alto nível de comprometimento das receitas dos Correios com despesas correntes, podem levar a empresa a uma situação de dependência de recursos do Tesouro Nacional, afirmam técnicos, algo que a equipe econômica busca evitar com o projeto.