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A Eletrobras (BVMF:ELET3) publicou nesta 5ª feira (5.dez.2024) uma atualização sobre o status da negociação com o governo federal para aumentar o número de assentos da União no Conselho de Administração da empresa. Em nota, a companhia informou que as partes buscam um novo parceiro para assumir a participação da Eletrobras na Eletronuclear. Eis a íntegra do comunicado (PDF – 247 kB).
Como mostrou o Poder360, a participação na Eletronuclear entrou na mesa de negociações em agosto. A Eletrobras quer se desfazer das suas obrigações na empresa de energia nuclear e se desvincular de suas obrigações de investimento na usina de Angra 3.
O plano da Eletrobras é usar essa alienação em troca de aumentar a participação do governo no Conselho de Administração. Hoje, a União tem direito a só 1 dos 9 assentos, mesmo com 42% das ações da Eletrobras, e quer aumentar esse número para 3, além de 1 assento no Conselho Fiscal.
Hoje, a Eletronuclear é controlada pela ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional), que detém 64,70% das ações ordinárias –aquelas que dão direito a voto no Conselho de Administração. Já a Eletrobras possui 35,30% dos papéis ordinários. Leia abaixo o que está em jogo na negociação:
- participação da União nos Conselhos de Administração e Fiscal da Eletrobras;
- coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras de sua participação acionária na Eletronuclear S.A. por meio da busca de um novo acionista;
- definição de termos que permitam a revisão do Acordo de Investimentos celebrado entre a Companhia e a ENBPar, relacionado ao projeto da Usina Nuclear de Angra 3, considerado o interesse da Companhia de se desobrigar do acordo;
- manutenção das garantias prestadas aos financiamentos contratados em favor da Eletronuclear anteriormente à desestatização da Eletrobras.
Todas as informações do fato relevante divulgado pela Eletrobras foram confirmadas pela AGU (Advocacia Geral da União) que representa os interesses da União na negociação.
ENTENDA O CASO
Em maio de 2023, a AGU entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar o limite de até 10% de direito de voto da União na Eletrobras. O texto que privatizou a empresa alterou o capital votante, independente da participação societária de cada acionista. Ou seja, mesmo com 42% das ações, o governo só teria direito a 1 dos 9 assentos no conselho.
A ação assinada pelo presidente Lula quer que o trecho só seja aplicável ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização.
Quando a empresa deixou de ser estatal, em junho de 2022, o governo passou a ter só 1 assento no colegiado da companhia, embora detenha 42% das ações.
O ministro da Corte Kassio Nunes Marques decidiu encaminhar as partes à CCAF (Câmara de Mediação e de Conciliação) para buscar uma solução amigável, antes que a ação seja levada ao plenário do STF.