O governo enviou ao Congresso a proposta que destina R$ 4 bilhões em recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), em socorro financeiro às empresas aéreas. O montante é R$ 2 bilhões menor do que o valor que chegou a ser anunciado pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Até o final de setembro, a Pasta dizia que o fundo contaria com R$ 6 bilhões.
A engenharia para atender as companhias de aviação foi aprovada em agosto pelos parlamentares e sancionada em setembro pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão é de que os empréstimos sejam operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
No Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), o governo explica que a abertura não afeta a meta fiscal para 2024, que prevê zerar o déficit primário, uma vez que os R$ 4 bilhões são classificados como suplementação de despesas financeiras. Sendo assim, o montante também não é calculado no limite das despesas primárias.
"No que tange aos limites individualizados para as despesas primárias, vale mencionar que o crédito em questão está de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por não ampliar as dotações orçamentárias sujeitas aos mencionados limites, salientando que parte do crédito, no valor de R$ 4 bilhões, se refere à suplementação de despesas financeiras, não contabilizadas no cálculo dos referidos limites", diz a mensagem que acompanha a proposta.
A lei sancionada no último mês por Lula autoriza que os recursos do Fnac - que é um fundo financeiro - sejam usados "no apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo" às empresas aéreas e no custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no País.
Socorro às companhias
A expectativa do governo é de que a viabilização da tomada de financiamento pelas aéreas encerre uma etapa que, segundo defendem os representantes do setor, era a demanda mais urgente para contornar a crise das companhias de operação doméstica.
Com o fundo garantidor, elas poderão acessar linhas de crédito com taxas de juros baixas e com maior prazo de pagamento. Os recursos poderão ser utilizados, dentre outras possibilidades, para quitar dívidas, compra de novas aeronaves ou reforma da frota atual.
Será o Conselho Monetário Nacional (CMN) que deverá estabelecer a taxa de juros diferenciada, as finalidades específicas, prazos de pagamento, comissões e demais condições para operacionalização das linhas de crédito.
O PLN enviado ao Congresso nesta semana também prevê um remanejamento de R$ 31,2 milhões entre despesas primárias. Esses recursos devem viabilizar projetos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Plano Amas - Amazônia: Segurança e Soberania), do Ministério dos Transportes (Postos de pesagem de cargas), e do Ministério de Portos e Aeroportos (construção de dolfins de proteção nos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi), além de atender operações Oficiais de crédito, com R$ 480 mil, relativas à remissão de dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf B) contratadas até 31 de dezembro de 2004.