“Não tem esta de ajuste moderado, é tudo ou nada” Mansueto Almeida, do Ministério da Fazenda.
Parece consenso para todos que o maior desafio do presidente Michel Temer será conduzir a pesada agenda colocada pela frente nestes vinte oito meses de governo. Sim, porque boa parte desta se caracteriza por medidas fiscais “complexas”, impopulares e bem profundas, envolvendo vários agentes da sociedade. Dentre as medidas em debate, temos a Reforma da Previdência, a Trabalhista, o encaminhamento da PEC 241, que define o teto para as despesas a partir da inflação passada, um novo olhar sobre as agências de regulação, uma ampla reforma administrativa, ainda mais profunda do que a MP aprovada na semana passada, que reduziu o número de ministérios, dentre outras.
Na verdade, a agenda é muito ampla, complicada politicamente, o que, de certa forma, coloca em debate a dura herança deixada pelo ciclo petista no poder. A impressão é que sempre se optou pelo caminho mais fácil, sem medidas mais duras politicamente (mais impopulares). Neste ínterim, muitas das reformas acabaram adiadas e agora se tornam urgentes.
Dentre estas, podemos destacar duas, colocadas na pauta por estes dias, a da Previdência e a Trabalhista, ambas já mais do que na hora para serem discutidas. Sabe-se que temos um dos regimes previdenciários mais injustos e cheios de “penduricalhos” entre os países emergentes. São, na verdade, dois regimes, um dos servidores públicos e outro, do setor privado, o INSS, ambos com rombos consideráveis, mas chamando mais atenção o do setor público, na qual boa parte dos servidores se aposentam com o mesmo ganho da ativa. No regime trabalhista também são inúmeras as distorções, fruto de uma legislação arcaica, egressa do getulismo (73 anos), cheia de adendos (adaptações legais) e que mais torna onerosa a contratação de empregados pelas empresas. É notório o debate de que para contratar um profissional hoje em dia o empregador acaba obrigado a pagar quase 110% em direitos diversos (muitos justos) sobre o salário negociado.
Nos trâmites do Congresso, Temer já se comprometeu em apresentar a Reforma da Previdência no final de setembro, véspera das eleições municipais, embora poucos acreditem haver tempo para serem votadas. A Reforma Trabalhista, se tudo correr dentro do previsto pelo governo, deve ficar mais para o final do ano, devendo ser votada ao longo de 2017.
Nos principais pontos em debate sobre a Reforma da Previdência, o que parece haver maior consenso diz respeito à idade mínima para as aposentadorias, sendo 65 anos o mais comentado. Discute-se também a unificação dos regimes público e privado em torno desta idade e também, de gêneros, com mulheres e homens na mesma toada, havendo apenas, para as primeiras, alguma regra de transição, algo também discutido para outras categorias profissionais. Comenta-se que os maiores de 50 anos não seriam atingidos por esta idade mínima, só valendo para abaixo dessa idade. Outro ponto em discussão diz respeito aos trabalhadores rurais, visto que pouco contribuem (atualmente, apenas 2% da arrecadação), mas absorvem 26% dos benefícios. A ideia seria eles passarem a recolher contribuições sobre o faturamento. Outros pontos deveriam ser discutidos, mas o momento político, ainda conturbado, delimita este debate e demanda certa cautela. Teríamos ainda a unificação dos regimes previdenciários, dos setores público e privado, a desvinculação do reajuste do salário mínimo aos benefícios, dentre outros.
Seria bom também avançar no maior controle sobre os auxílios-doença e seguro defeso. Sabem que em Brasília, com o seu caudaloso Lago Paranoá, existem 45 mil pescadores beneficiados?
Atualmente, a realidade é o regime previdenciário caminhar no médio prazo para a insolvência. Em 2015, o déficit da Previdência passou de R$ 150 bilhões, neste ano deve superar os R$ 210 bilhões e em 2017 passar de R$ 250 bilhões. Cresce a cada mês o comprometimento das despesas com benefícios nas chamadas obrigatórias, já passando de 40% do total. Sobre as receitas totais, os benefícios já respondem com 55% do total. Ainda sobre as contas públicas, o déficit da Previdência, em 12 meses, até fevereiro estava em 1,5% do PIB e até junho havia chegado a 1,9%, não sendo surpresa se passar de 2,5% ao fim deste ano.
Nas discussões intermináveis o que se tem é a chamada “bomba demográfica”, na qual as pessoas estão envelhecendo mais no Brasil, pelo menor crescimento da natalidade e, também, pela melhoria na qualidade dos indicadores sociais. Como bem disse o BIRD, numa pesquisa de 2011, “o Brasil está envelhecendo antes de ficar rico”. Nada mais acertado e cruel para o nosso futuro.
PS. Na semana que vem comentaremos sobre a Reforma Trabalhista.
TRAJETÓRIA EXPLOSIVA A LONGO PRAZO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA, R$ bilhões
* Estimativas.