Câmara aprova retirada de pauta da MP da taxação e impõe derrota ao governo Lula
Por Leticia Fucuchima
SÃO PAULO (Reuters) - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira uma mudança nas regras para a concessão de benefícios tarifários a usinas de geração renovável, um incentivo que ajudou a tornar esses projetos economicamente mais atrativos mas que vem onerando a conta de luz dos consumidores nos últimos anos.
A alteração aprovada vem para cumprir determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou em 2023 que empreendedores vinham usando "subterfúgios" para contornar os limites da legislação e obter os subsídios, que somam bilhões de reais.
Usinas da chamada "energia incentivada", das fontes eólica, solar e biomassa, de até 300 megawatts (MW) têm direito a descontos de no mínimo 50% nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia.
Segundo o TCU, vários empreendimentos que superavam essa potência eram artificialmente fracionados, nos pedidos de outorga à Aneel, para se enquadrar nas regras do desconto.
A Aneel fez agora a adequação das regras para garantir que apenas empreendimentos de até 300 MW de potência injetada tenham direito ao benefício tarifário.
O órgão regulador passou a adotar nas outorgas o conceito de "complexo de geração", que considera tanto o compartilhamento de infraestrutura (ponto de conexão com a rede elétrica) pelas usinas quanto uma avaliação societária de seus donos. Já a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ficará responsável por apurar a potência injetada dos complexos, visando averiguar o limite de até 300 MW.
Essas regras devem alcançar cerca de 150 outorgas de geração que estavam pendentes aguardando a nova regulamentação. A mudança não será aplicada retroativamente, de forma a não criar insegurança jurídica para os empreendimentos já operacionais.
Os descontos às fontes de energia incentivada somam valores bilionários e representam o principal subsídio pago pelos consumidores na conta de luz. Somente em 2025, até setembro, esses descontos já custaram R$10,3 bilhões aos consumidores, quase um terço do total de subsídios pagos no período, segundo dados da ferramenta Subsidiômetro da Aneel.
(Por Letícia Fucuchima)