O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça, 31, lei complementar que cria reforços ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas.
O texto compõe o pacote fiscal proposto pela equipe econômica e aprovado pelo Congresso. O material original previa também novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares, mas esse trecho foi vetado por Lula por sugestão do Ministério do Planejamento, após os parlamentares terem afrouxado a proposta do Executivo durante sua votação.
Pelo texto inicial, o governo ficaria autorizado a contingenciar e a bloquear emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitado a 15%. No Congresso, porém, a trava passou a valer só para as emendas não obrigatórias. O tratamento das emendas parlamentares está no centro de um imbróglio entre o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.
Ainda pela nova lei, se for constatado déficit nas contas públicas a partir de 2025 fica proibida, por exemplo, a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.