Por Marcela Ayres
BRASÍLIA (Reuters) - O Banco Central instituiu uma mudança regulatória para os arranjos de pagamento para garantir que o dinheiro pago pelo portador do cartão de crédito continue chegando aos lojistas, medida com potencial de baratear o custo da antecipação de recebíveis para o comércio.
A alteração veio em Medida Provisória (MP) publicada nesta terça-feira no Diário Oficial.
A partir da MP, esse fluxo de pagamento não pode ser objeto de penhora e nem se sujeitar à arrecadação em liquidações extrajudiciais ou falências, já que o destinatário final legítimo é o lojista, e não a instituição participante do arranjo de pagamento.
Em nota à imprensa, o BC esclareceu que, se um agente dessa cadeia tiver antecipado os recursos aos lojistas, ele também estará protegido pelas novas regras trazidas pela MP.
Essa camada de proteção extra diminui o risco para as instituições financeiras e credenciadoras de cartões que antecipam os recebíveis do cartão de crédito, numa investida que, segundo o BC, pode diminuir o custo desse serviço.
"Isso é importante porque fomenta a antecipação desses recebíveis em bases financeiras mais vantajosas para os lojistas", afirmou a autoridade monetária, em nota à imprensa.
Credenciadores, ou adquirentes, são as entidades responsáveis pelo credenciamento das lojas e que fornecem a maquininha dos cartões. Essas empresas têm como importante fonte de receita a taxa cobrada pela antecipação de recebíveis.
Fazem parte do grupo a Cielo (SA:CIEL3), que é controlada pelo Bradesco (SA:BBDC4) e pelo Banco do Brasil (SA:BBAS3), a Rede, que pertence ao Itaú, a Getnet, do Santander (SA:SANB11), além de Pagseguro e Stone.
Os instituidores de arranjos de pagamento são as bandeiras dos cartões, como Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard.
Já os emissores dos cartões são as instituições financeiras autorizadas pelas bandeiras a emitir os cartões.
Em exposição de motivos sobre a MP, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que as incertezas quanto aos efeitos do novo coronavírus sobre a economia "tornam ainda mais urgente a adoção de medidas que garantam maior segurança na cadeia de obrigações de arranjos de pagamento e permitam que lojistas, por exemplo, possam fazer uso de recebíveis de maneira mais segura e a um menor custo".
No texto, ele argumentou que isso será possível pela instituição da sistemática conhecida no mercado como repasse, que assegura que o fluxo de pagamento na cadeia de obrigações do arranjo de pagamento seja mantido mesmo que algum participante do arranjo paralise suas atividades por problema de solvência.
Segundo o presidente do BC, essa clareza na disciplina legal fará com que os riscos a serem gerenciados no âmbito do arranjo passem a ser significativamente menores, com menor necessidade de aporte de garantias.
"Ainda, considerando a necessidade de se resguardar a economia popular, propõe-se estender o alcance dos dispositivos que tratam da proteção dos recursos mantidos em conta de pagamento e do fluxo de pagamentos entre os participantes na cadeia de obrigações do arranjo aos participantes e aos instituidores de arranjos de pagamento, ainda que esses atores e respectivos arranjos não integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro", acrescentou ele no texto.