Por Marcela Ayres
(Reuters) - O senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator no Senado de reforma tributária sobre o consumo, apresentou nesta terça-feira parecer propondo a instituição de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, em linha com o que era desejado pela equipe econômica, defendendo que o texto está maduro e conta com o apoio de todos os setores e esferas do governo para ser aprovado.
"Agricultura, indústria, comércio, serviços apoiam a nossa proposta. E o Fisco", afirmou ele em coletiva de imprensa após reunião no Senado para apresentação do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110. O senador também exaltou a presença de representantes do governo federal, de governos estaduais e de governos municipais no encontro, feito a portas fechadas.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou da reunião, mas não da coletiva. Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pontuou que o andamento e a votação da proposta, possivelmente ainda neste ano, serão consequência de como os atores envolvidos na discussão trabalharem.
Pela PEC, serão criados dois IVAs: um federal (CBS), unindo Pis e Cofins, e o IBS, que unificará o ICMS, de competência dos Estados, e o ISS, dos municípios.
Segundo o relator, não haverá aumento de carga tributária com a reforma. Ele disse ainda que o projeto enviado no ano passado pelo governo ao Congresso, de criação da CBS como primeira etapa de uma reforma tributária mais ampla, funcionará como uma espécie de regulamentação da PEC 110.
O novo texto de Rocha também propõe a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser financiado exclusivamente com recursos do IBS subnacional.
Durante a coletiva, ele reconheceu que para a PEC 45 que começou a tramitar na Câmara --reforma que também almejava uma simplificação ampla sobre o consumo-- houve a insistência dos Estados de que a União deveria alimentar o fundo de compensação, o que acabou travando a tramitação do texto.
"A opção pelo IVA Dual decorre da percepção de que, dessa forma, União, Estados e municípios terão mais autonomia para administrar seus tributos", escreveu Rocha em seu relatório.
"Vale destacar que a opção pelo IVA Dual foi feita também com o objetivo de atender à solicitação do Ministério da Economia, que tem defendido o modelo dual desde o início do atual governo", completou.
Antes, a PEC 110 havia chegado a propor a unificação de mais impostos federais além de PIS e Cofins, abarcando também o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), a Cide-combustíveis e o salário educação.
Em outra alteração, Rocha deu autonomia para o estabelecimento de diferentes alíquotas de IBS pelos entes regionais, ante posição anterior de que ela deveria ser única --o que em tese ajudaria a acabar com a chamada guerra tributária entre os Estados.
"Minha mudança de posicionamento decorre da percepção de que a alíquota única, imposta a todos os entes da Federação, além de potencialmente ferir sua autonomia, seria ineficiente. Isso porque, como as necessidades de gasto variam entre Estados e municípios, as necessidades de arrecadação também devem variar", justificou Rocha no relatório.
O texto também autoriza a criação de regimes especiais de tributação, por lei complementar, para ajudar setores que sejam negativamente impactados pela reforma. O benefício viria em forma de isenção ou redução de alíquotas e não teria duração máxima predeterminada, como chegou a ser discutido no Congresso.
"A lei complementar não precisa necessariamente prever um prazo rígido de extinção de tais benefícios, que poderão mudar ao longo do tempo, acompanhando a dinâmica econômica e social do país", escreveu Rocha.
Entre os segmentos "socialmente relevantes" que poderão ser beneficiados pela criação de regimes especiais via lei complementar, Rocha citou atividades agropecuárias, produtos da cesta básica de alimentares, educação básica, superior e profissional, saúde e medicamentos, e transporte público.
Em sua nova formatação, a PEC 110 também traz previsão para que uma lei complementar regulamente a devolução do IBS para famílias de baixa renda.