A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) classificou como “positiva” a regulamentação da reforma tributária (PLP 68 de 2024), aprovado na 3ª feira (17.dez.2024) no plenário da Câmara dos Deputados.
“Conseguimos trazer de volta pontos importantes conquistados na primeira etapa na Câmara e fechamos um texto positivo para o setor agropecuário brasileiro”, disse o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA.
O texto trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
Eis os principais pontos positivos da reforma elencados pelo grupo:
- suspensão do IBS e CBS para os produtos agropecuários exportados, além do adiamento desses tributos na compra de insumos pelos produtores rurais;
- isenção de IBS e CBS na compra e importação de tratores, máquinas e implementos por produtores não contribuintes;
- incorporação de serviços técnicos agrícolas e veterinários, análises laboratoriais, e redução das alíquotas para atividades de baixo impacto ambiental;
- redução das alíquotas para biocombustíveis, com uma variação de 40% a 90% em relação a dos combustíveis fósseis correspondentes.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) argumentou a favor da reforma, destacando que não deveria haver incidência tributária sobre o ato cooperativo, uma vez que essa ação não envolve operação de mercado nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias. A proposta foi mantida no texto final.
“É um tema muito importante, com negociações intensas e que acabaram de forma positiva. É algo que atende o setor produtivo e não abrimos mão”, afirmou.
Foram 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções. O texto da reforma tributária segue para sanção presidencial, que pode vetar trechos. As regras de transição passam a valer a partir de 2026.