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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), anunciou nesta 5ª feira (23.out.2025) que o governo federal deverá incluir, nas campanhas publicitárias da Secom (Secretaria de Comunicação Social) de dezembro a fevereiro, conteúdos específicos sobre transparência e rastreabilidade de emendas parlamentares, divulgando os canais de consulta disponíveis.
“Os profissionais da área sabem traduzir isso de modo que o cidadão, os agentes públicos locais e as entidades da sociedade civil recebam a informação, não apenas pela TV e rádio, mas também pelos canais digitais”, afirmou Dino durante audiência de contextualização realizada nesta 5ª feira (23.out).
O encontro reuniu representantes do governo, do TCU (Tribunal de Contas da União) e de entidades civis para discutir a transparência e rastreabilidade das emendas, em especial as chamadas Pix.
Segundo o ministro, a determinação se aplica à Secom, à Agência Brasil e a todos os veículos da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), além das campanhas publicitárias em canais comerciais. No caso do Congresso, a medida abrange TV Senado e TV Câmara.
“É fundamental haver uma campanha. Não adianta constituir um ferramental tecnológico avançado se ele não for usado para a atividade que nos interessa: aprofundar a democracia e garantir o exercício cotidiano da soberania popular. É dever do Poder Público fazer com que a informação chegue ao cidadão”, concluiu Dino.
RASTREABILIDADE
Na audiência realizada nesta 5ª feira (23.out), TCU, CGU (Controladoria Geral da União) e o Ministério da Gestão e Inovação destacaram as seguintes melhorias no acompanhamento das emendas:
- fluxo completo e rastreável: cada etapa (indicação parlamentar, execução e prestação de contas) deixa rastro digital obrigatório;
- integração de sistemas: o sistema Transfergov centraliza informações sobre autor da indicação, objeto e beneficiário, com dados públicos e filtros detalhados.