Por Luciano Costa
SÃO PAULO (Reuters) - O Ministério de Minas e Energia publicou em sua página na internet nesta sexta-feira uma minuta de um projeto de lei que propõe reformar a regulamentação do setor elétrico, em um texto que inclui a previsão de um acordo para encerrar disputas em curso sobre quem deve assumir o chamado "risco hidrológico" na geração de energia.
Um embate judicial entre empresas que operam hidrelétricas e o governo pelas regras sobre o risco hídrico tem impactado mensalmente em bilhões de reais as liquidações de operações do setor realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Além disso, uma solução para a disputa é importante também para aumentar a atratividade da privatização da Eletrobras (SA:ELET3) para investidores, uma vez que a empresa opera principalmente usinas hidrelétricas.
No projeto de lei, que deve ser enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias, o governo propõe compensar retroativamente geradores hidrelétricos por parte das perdas com o risco hídrico a partir de 2013, por meio de uma extensão dos contratos de concessão das usinas por até sete anos.
A ideia é compensar os investidores em hidrelétricas por perdas de faturamento causadas por fatores não associados à hidrologia ou a seus reservatórios, como a menor geração quando são acionadas termelétricas emergenciais e atrasos na conclusão de linhas de transmissão com impacto na produção.
MERCADO LIVRE
As medidas previstas, que vinham sendo discutidas desde o ano passado, incluem a previsão de uma abertura gradual do mercado livre de eletricidade, no qual grandes consumidores, como indústrias, podem negociar o suprimento de energia diretamente com geradores e comercializadoras, ao invés de serem atendidos por empresas de distribuição.
O texto fala em cortar os requisitos de carga mínima para que um consumidor se torne "livre" a partir de 2020 e até 2026, ante um prazo até 2028 que constava de uma proposta anterior do ministério para a reforma.
Além disso, o Poder Executivo deverá apresentar até o final de 2020 um plano para extinção integral da exigência mínima de carga, o que poderia abrir o mercado livre para todos consumidores.
A reforma também pretende estabelecer uma obrigação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresente até 2020 propostas para o desenvolvimento de bolsas de energia elétrica nacionais.
ATRAÇÃO DE ESTRANGEIROS
Com quase 20 páginas, o projeto de lei também propõe a retirada de limites para aquisição e arrendamento de imóveis rurais para estrangeiros que pretendam investir em projetos de energia elétrica.
"Propomos retirar uma barreira à entrada no setor elétrico, que impacta principalmente o segmento de geração... esse limite tem reduzido os agentes que poderiam investir na expansão da oferta de energia elétrica, principalmente nas fontes alternativas", afirma o Ministério de Minas e Energia em nota técnica.
(Por Luciano Costa)