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A PGR (Procuradoria Geral da República) se manifestou contra o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. O tema começará a ser analisado na 4ª feira (1º.out.2025) pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O caso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão servirá de referência para todo o Judiciário em casos semelhantes.
O julgamento envolve um recurso (RE 1446336) apresentado pela Uber contra decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho), que havia reconhecido vínculo de emprego entre um motorista e a empresa. No parecer, a PGR defendeu a posição da plataforma e pediu que o recurso extraordinário seja aceito, argumentando que não há relação empregatícia entre motoristas ou motociclistas e as empresas de tecnologia.
Segundo a PGR, a decisão do TST “está em dissonância com a inteligência do Supremo Tribunal Federal, no que tange à constitucionalidade de se situar à margem da CLT a prestação de serviço intermediada por plataformas digitais”.
Para o órgão, o STF já consolidou entendimento de que o modelo de trabalho mediado por aplicativos pode existir sem vínculo automático com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, o reconhecimento da relação de emprego seria incompatível com a jurisprudência da Corte sobre formas flexíveis e autônomas de contratação.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme quanto à constitucionalidade de contratação por formas distintas do contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, escreveu o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, pautou o tema da “uberização” das relações de trabalho para a 1ª sessão no comando da Corte. A análise começará com as sustentações orais das partes envolvidas.