Pix não discrimina empresas estrangeiras, diz governo Lula aos EUA

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) respondeu nesta 2ª feira (18.ago.2025) aos Estados Unidos que o Pix visa à segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras. A afirmação consta da resposta encaminhada ao USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, em português), que abriu investigação contra o Brasil por práticas desleais.

Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento tem 91 páginas. O texto reforça a posição de que o Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos. Também contesta a legitimidade das ações do USTR, dizendo não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações do governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano).

O USTR é um órgão da administração federal dos EUA que não tem equivalente na estrutura do governo do Brasil. Em tradução literal, é o Representante de Comércio dos Estados Unidos. Na prática, é algo como um ministério do comércio exterior.

Pedida pelo governo Trump em julho, a investigação busca apurar possíveis práticas brasileiras que possam afetar negativamente empresas norte-americanas, especialmente em setores como sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.

Em relação ao Pix, a defesa brasileira afirmou que a administração pelo BC (Banco Central) assegura neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos. O documento diz que outros bancos centrais, inclusive o dos EUA, o Fed (Federal Reserve), testam ferramentas parecidas.

“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, afirma o documento.

Falta de base jurídica

O Brasil argumenta não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações dos EUA. Segundo o governo brasileiro, as medidas unilaterais previstas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 nos Estados Unidos podem prejudicar o sistema de comércio multilateral e afetar negativamente as relações bilaterais.

“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota posterior ao envio da defesa.

O texto destaca que a relação comercial com os Estados Unidos é mutuamente benéfica e que a economia norte-americana apresenta um superavit histórico na troca comercial com o Brasil.

Essa afirmação, segundo o governo Lula, reforça a visão do Brasil de que suas políticas econômicas e regulatórias são compatíveis com as normas internacionais estabelecidas pela OMC (Organização Mundial do Comércio).

“O Brasil empreendeu reformas legais, regulatórias e institucionais significativas nos diversos setores em análise nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar ameaçam minar o progresso obtido por meio dessas iniciativas brasileiras e, portanto, impedir os supostos objetivos do USTR ao iniciar esta investigação.”

Pirataria

Sobre a acusação de pirataria e de violação à propriedade intelectual por meio de comércio ambulante, o governo Lula informou que o Brasil mantém e reforça “robustamente” um regime legal abrangente para proteger os direitos de propriedade intelectual.

O governo brasileiro sustentou que cumpre padrões internacionais e mantém marcos regulatórios em linha com os acordos da OMC.

Segundo o documento, as reformas promovidas pelo governo brasileiro em setores considerados sensíveis pelos EUA tiveram como objetivo alinhar-se às regras multilaterais, sem prejuízo à competitividade ou aos interesses norte-americanos.

Redes sociais

O governo Trump também questionou o bloqueio de redes sociais dos EUA e a suspensão de perfis determinadas pela Justiça brasileira.

Em resposta, o governo brasileiro negou que decisões judiciais, inclusive ordens do STF (Supremo Tribunal Federal), tenham resultado em medidas discriminatórias que prejudiquem o direito de companhias norte-americanas de atuarem no Brasil ou de competir em mercados globais.

O documento diz ainda que a imposição de multas e de medidas coercitivas é padrão do Estado de Direito adotado pelo Brasil, assim como se dá nos Estados Unidos.

Segundo a defesa do Brasil, o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, mencionado na acusação norte-americana, representa uma norma genérica que regula a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua origem, sem visar especificamente os Estados Unidos ou qualquer outro país.

Desmatamento e etanol

Em relação ao etanol, o Brasil afirmou que suas políticas são alinhadas aos compromissos multilaterais. O documento argumenta que, historicamente, o país tem mantido tarifas baixas sobre a importação de etanol como condição para fazer parte da OMC.

Quanto ao desmatamento, o governo reforçou que suas ações ambientais não constituem restrições comerciais ou obstáculos à competitividade de empresas norte-americanas, mencionando o esforço de preservar o meio ambiente sem prejudicar a livre circulação de produtos ou promover discriminação.

Aeronáutica

Sobre produtos aeronáuticos, o Brasil afirma que aplica tarifa zero para os itens dos EUA que entram no país. O documento defende que empresas brasileiras de aeronáutica têm criado empregos nos Estados Unidos.

Próximos passos

A resposta brasileira está sob análise do USTR. O órgão fará uma audiência pública em 3 de setembro, em que representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos. A decisão final caberá ao governo de Donald Trump.

Com informações da Agência Brasil.

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