Comissão mista aprova MP da taxação de investimentos; texto segue para plenário da Câmara
O secretário de Segurança Pública de São Paulo, o deputado federal licenciado Guilherme Derrite (PP-SP), agradeceu a Nikolas Ferreira (PL-MG) pela cessão da relatoria do projeto de lei que classifica facções criminosas como terroristas.
Em entrevista ao Metrópoles, o secretário afirmou que o PL (Projeto de Lei) nº 1.283, de 2025, tem como objetivo “encarecer o custo do crime no Brasil, dificultando sua atuação”.
Derrite disse que a proposta legislativa é importante para compor uma solução para combater o crime organizado e o narcotráfico. “Agradeço ao Nikolas por ceder a relatoria e assim poder levar a nossa experiência para algo tão importante e que deve ser tratado com muita relevância”, afirmou.
“Esse projeto é importantíssimo, porque encara a realidade. O crime organizado há muito tempo atua com práticas terroristas e precisa ser tratado como tal”, acrescentou o secretário.
A proposta busca alterar Lei Antiterrorismo (nº 13.260, de 2016) e foi apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). Seus alvos preferenciais são o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho), além das milícias.
O texto tipifica como terrorismo ações motivadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública.
Inclui também a sabotagem de infraestruturas críticas e de serviços de utilidade pública, como hospitais, escolas, portos, redes de energia e telecomunicações. Além disso, estabelece aumento de pena quando os atos forem praticados on-line.
A inspiração para a proposta é atribuída a medidas adotadas pelo governo dos Estados Unidos, sob a liderança de Donald Trump (Partido Republicano), que classificou cartéis de drogas como organizações terroristas para facilitar ações de bloqueio de recursos em paraísos fiscais.
Integrantes do atual governo, além do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já se manifestaram contra a equiparação entre criminalidade e terrorismo. Segundo reportagem do Poder360, assessores de Lula avaliam que a proposta pode transformar as facções em algo próximo a uma “grife internacional do terror”.
A avaliação é que o rótulo de “terrorista” pode ser apropriado pelas próprias organizações criminosas como símbolo de enfrentamento ao Estado, reforçando sua narrativa e imagem de poder em territórios sob domínio paralelo.
Integrantes do Itamaraty e da assessoria internacional do Planalto temem também que o Brasil se torne alvo de críticas em fóruns multilaterais de direitos humanos, sobretudo por parte de países europeus e organizações internacionais que monitoram práticas de segurança pública.