BRASÍLIA (Reuters) - A Receita Federal posicionou-se contra a votação no Congresso do substitutivo ao projeto de lei 25/2007, que altera as regras do regime tributário Simples Nacional, por avaliar que as mudanças propostas elevariam a renúncia fiscal em 11,43 bilhões de reais ao ano para União, Estados e municípios, em um momento em que o governo tenta reequilibrar as contas públicas.
Segunda a Receita, a renúncia fiscal com o regime tributário Simples é estimada em 72,44 bilhões de reais neste ano e com as mudanças propostas, subiria para 84 bilhões de reais.
A matéria, conforme informações da Receita, está na pauta de votação da Câmara desta quarta-feira.
Fazem parte do Simples Nacional, micro e pequenas empresas com faturamento anual de até 360 mil reais e de 3,6 milhões de reais, respectivamente.
O substitutivo ao PL 25/2007 propõe alterar os limites máximo do Simples Nacional, para 900 mil reais e 14,4 milhões de reais ao ano para micro e pequenas empresas, respectivamente. No caso das empresas que exportam, o limite de faturamento atual é de 7,2 milhões de reais e subiria para 28,8 milhões de reais.
"O aumento do limite máximo para o patamar proposto no substitutivo faria com que o total de empresas enquadradas no Simples Nacional subisse de 75 para 90 por cento, provocando uma renúncia fiscal que tornaria ainda mais difícil a realização do esforço fiscal", disse a Receita.
O substitutivo também inclui novos setores a se beneficiarem do regime, a exemplo dos fabricantes de bebidas alcoólicas. E amplia o parcelamento de débitos tributários dos optantes do regime para 120 parcelas ante 60 parcelas atuais, com redução de 75 por cento das multas pelo atraso no pagamento de tributos.
Com a economia em recessão o governo vem enfrentando grande dificuldade no recolhimento de tributos. De janeiro a julho a arrecadação mostrou queda de 2,91 por cento frente a igual período de 2014, levando o governo a buscar receita extra para fechar as contas do ano.
(Reportagem de Luciana Otoni)