Senado aprova regulamentação de aposentadoria de agentes de saúde com impacto bilionário
Presidente em exercício –durante viagem de Lula (PT) ao exterior–, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou nesta 2ª feira (24.novembro.2025) que o governo poderia editar uma nova MP (Medida Provisória) do Plano Brasil Mais Soberano, caso a atual caduque sem aprovação no Congresso. A atual MP, 1309 de 2025, criou medidas para enfrentar o tarifaço americano e vence no dia 10 de dezembro.
“Se não aprovar, mudando a legislatura, poderia teoricamente ser feita uma nova medida provisória“, disse Alckmin a jornalistas depois de uma reunião com secretários estaduais de Desenvolvimento Econômico, no Palácio do Planalto. Ele complementou: “Talvez até no final de dezembro. O pessoal do jurídico aí está avaliando“.
A MP do Brasil Mais Soberano disponibiliza R$ 40 bilhões em crédito e fundo garantidor para empresas impactadas pelo tarifaço. O texto também adia para dezembro o recolhimento de tributos de setembro, outubro e novembro, além de prorrogar por um ano o regime de drawback, que isenta exportadores do pagamento de impostos sobre insumos.
O governo não pode editar uma nova MP com o mesmo teor durante a atual sessão legislativa, que termina em 22 de dezembro. A partir do dia seguinte, porém, estará livre para reeditar o texto. Uma nova MP, editada a partir do dia 23 de dezembro, entraria em vigor imediatamente, produzindo efeitos práticos.
O prazo regimental de 120 dias para análise pelo Congresso só começaria a contar em fevereiro de 2026, quando retornam os trabalhos legislativos. Na prática, a medida ganharia uma sobrevida de cerca de 2 meses, um tempo maior para o executivo negociar com o Congresso.
O presidente interino, no entanto, diz que a prioridade é passar a MP atual. Para ele, a aprovação em dezembro seria “o ideal“.
Caso a MP caduque sem aprovação, as operações de crédito realizadas durante sua vigência permanecem válidas. Porém, o governo não poderá fazer novas concessões de empréstimos ou prorrogações até editar uma nova medida. O texto ficaria, na prática, congelado.
Para Alckmin, a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as tensões entre a cúpula do Congresso e a base do governo não devem comprometer a aprovação da MP: “São coisas totalmente distintas. Uma coisa são as decisões do Judiciário, que é um outro Poder, e outra coisa são atos do Executivo (…) As divergências não são problemáticas. O que é importante é ter diálogo“.
Foco nos manufaturados
Alckmin afirmou que o empenho do governo é ampliar a lista de produtos fora das sobretaxas de Donald Trump (Partido Republicano), com foco especial em manufaturados. “Agora todo empenho é para tirar mais produtos, especialmente manufatura“, disse.
Na semana passada, Trump anunciou a redução de tarifas sobre 249 produtos brasileiros, retirando a sobretaxa de 40% que havia imposto. Entre os itens beneficiados estão carne, café, frutas, cacau, açaí e fertilizantes. O percentual das exportações brasileiras atingidas pela sobretaxa de 50% (10% mais 40%) caiu de 33% para 22%.
Alckmin classificou a decisão como o maior avanço nas negociações entre os 2 países desde o início do tarifaço.
Reunião com secretários estaduais
O encontro desta 2ª feira (24.nov) no Palácio do Planalto serviu para integrar os estados a ferramentas federais de atração de investimentos. A Janela Única de Investimentos, que deve ser lançada em fevereiro de 2026, centralizará informações e reduzirá a burocracia. Alckmin projeta redução de R$ 50 bilhões no chamado custo Brasil com a plataforma.
O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) apresentou linha de crédito de R$ 11 bilhões para financiamento aos estados. Paraná e Tocantins já assinaram os contratos.
Alckmin também comemorou recordes nas exportações. Em outubro, as vendas externas cresceram 9,1% em relação ao mesmo mês de 2024. No acumulado de janeiro a outubro, o aumento foi de 1,9%, com total de US$ 289,7 bilhões exportados. Os principais destinos foram China, Canadá, Argentina e União Europeia.