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A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre o inquérito que apura se a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) cometeu prevaricação quando era ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro (PL).
O inquérito foi enviado ao STF pelo TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). A investigação se refere a crimes contra a dignidade sexual de crianças na Ilha do Marajó, no Pará.
O caso aponta que, em 8 de outubro de 2022, Damares Alves declarou publicamente ter recebido fotos e vídeos mostrando abusos sexuais contra crianças na ilha. Mas, enquanto ministra, não informou quais providências institucionais foram tomadas.
Procurada, a senadora afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que confia na seriedade e imparcialidade da análise pelo STF.
A PGR poderá pedir o arquivamento do caso; solicitar novas diligências ou apresentar denúncia ao Supremo caso considere haver provas de prevaricação.
A manifestação servirá de base para que a Corte decida os próximos passos do processo.
Além do inquérito, a PGR informou que tramita uma ação civil pública, ajuizada na 5ª Vara Federal Cível da Justiça Federal em Belém (PA), relacionada aos mesmos fatos.
O Ministério Público Federal também foi notificado e deve se manifestar sobre o caso. O processo segue em sigilo.
Foro por prerrogativa de função O caso foi inicialmente levado ao STF em 13 de outubro de 2022, mas o tribunal decidiu na época que não tinha competência para analisá-lo. O processo foi para a 1ª instância da Justiça Federal.
O TRF-1 assumiu a investigação, porém devolveu os autos ao Supremo após mudança no entendimento jurídico que garante a prerrogativa de foro para autoridades por crimes relacionados ao cargo, mesmo depois de deixarem a função.
A relatora, Cármen Lúcia, reitera o ponto em seu despacho: a prerrogativa de foro agora permite que a senadora seja investigada pelo tribunal. Eis a íntegra (PDF – 147 KB).