Estudo feito por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que as emendas de bancada estadual ao Orçamento federal têm se transformado, na prática, em emendas individuais. A CMO (Comissão Mista de Orçamento) debateu em audiência pública em 14 de setembro as transferências federais para Estados e municípios.
De acordo com o estudo, só 10% das transferências via emendas de bancada foram para obras e serviços estruturantes, como deveria ser o objetivo dessas emendas coletivas. As bancadas de Minas Gerais, Roraima, São Paulo, Tocantins e Distrito Federal destinaram a totalidade das emendas para custeio e alguns tipos de investimento.
Eugênio Greggianin, consultor da Câmara, disse que outra evidência da pulverização dos recursos das emendas de bancada é que, em 2022, elas atenderam 2.607 cidades. Eugênio lembrou que, quando foram criadas, as emendas individuais tinham o objetivo de identificar problemas locais. Já as emendas decididas pelas bancadas estaduais eram destinadas a obras de maior impacto.
Eugênio criticou as transferências especiais, que são repasses diretos para as prefeituras e que vêm crescendo no Orçamento. “É um grande problema. Transferência especial você tem certeza que o dinheiro foi para a prefeitura, mas não sabe o que a prefeitura fez. Isso deveria ser corrigido. Eu sei que a ideia da transferência é boa no sentido de agilizar. Ela se aplicaria mais em ações emergenciais e em valores não tão elevados. Obras plurianuais não poderiam receber transferências especiais”, disse.
Desde 2021, as transferências para Estados e municípios por meio de emendas para congressistas superam o total feito pelo Executivo. Para 2023, são R$ 32,1 bilhões com recursos de emendas contra R$ 30,8 bilhões por meio de convênios com o governo.
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No estudo, encomendado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foram identificadas distorções causadas pela falta de critérios objetivos de distribuição dos recursos de emendas. Segundo Eugênio, predominam pequenas cidades do Norte e do Nordeste na lista das que receberam mais que a média de R$ 107,66 por habitante em 2022.
A cidade de Normandia, em Roraima, tem 11.772 habitantes e recebeu R$ 3.323 por habitante. Para se ter uma ideia, o valor é 6 vezes maior que o recebido pela cidade por meio do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que distribui recursos dos impostos federais.
Por outro lado, o estudo mostra que 493 municípios com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) baixo e com menos de 20.000 habitantes receberam menos recursos de emendas para congressistas que a média da faixa, que foi de R$ 227.
O consultor de Orçamento do Senado, Fernando Moutinho, disse que os recursos de transferências feitos por emendas não obedecem a critérios socioeconômicos definidos pela legislação. “A minha constatação continua sendo que ela virou letra morta em grande parte das transferências voluntárias, com exceção parcial de algumas transferências para o Sistema Único de Saúde [SUS]”, falou.
O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) declarou que muitos defensores do atual sistema de emendas dizem que os congressistas têm mais capacidade de identificar problemas específicos e locais. Mas, segundo ele, as distorções mostradas pelo estudo mostram a limitação do sistema.
“Esses municípios com menor IDH são politicamente menores em termos de votos. E o parlamentar tende a usar o seu recurso nos municípios maiores, aonde há uma concentração de votos maior. E com isso você nunca vai conseguir consertar essa distorção”, analisou.
Waldemir Paschoiotto, auditor de transferências do TCU (Tribunal de Contas da União), afirmou que, mesmo na Saúde, é difícil avaliar se a execução dos recursos atende às prioridades das políticas públicas.
“Não existe uma integração de dados para que o Ministério da Saúde possa fazer o monitoramento e a avaliação. Então, como os Estados e os municípios estão executando essas despesas, ainda é um vácuo de informação. A gente não tem uma interligação”, declarou.
Vários gestores dos ministérios estiveram na audiência pública e afirmaram que já obedecem a critérios específicos de distribuição das transferências ou estão implantando sistemas novos.
Com informações da Agência Senado.