Gilmar defende PEC da Segurança Pública e critica “populismo” no tema

O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta 4ª feira (8.out.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública representa uma resposta “estrutural e de longo prazo”. A proposta, enviada pelo Executivo ao Congresso em abril, tramita na Câmara dos Deputados.

“A proposta busca modernizar a estrutura constitucional da segurança pública no país, fortalecendo a atuação integrada das forças de segurança e otimizando a cooperação no combate ao crime organizado”, afirmou o ministro. A fala foi durante abertura do Seminário “Segurança Pública em Perspectiva”, no IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), em Brasília.

Gilmar destacou que a PEC 18 de 2025 estabelece a constitucionalização do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) para garantir previsibilidade e continuidade no financiamento da área. O ministro também reconheceu que a proposta suscita debates sobre o pacto federativo e a autonomia dos Estados, mas disse que o tema “não pode ser postergado”.

“As instituições devem encontrar um ponto de equilíbrio entre a necessidade de coordenação nacional e o respeito às especificidades e autonomias locais”, declarou.

“SEQUESTRO” DA PAUTA

O ministro criticou o que chamou de “sequestro da pauta da segurança pública pelo populismo” e afirmou que discursos ¨demagógicos¨ têm impedido o enfrentamento efetivo da violência. Segundo ele, políticos oferecem soluções fáceis e desconectadas de evidências e da Constituição, o que agrava a situação. “Bravatas, improvisos e retórica populista custam vidas”, disse Gilmar.

O magistrado afirmou que é “inaceitável” que os brasileiros vivam sob constante ameaça e destacou que a criminalidade no país se “sofisticou e internacionalizou”. Ele citou operações da PF (Polícia Federal) que revelam o avanço do PCC (Primeiro Comando da Capital), grupo que estaria se camuflando na economia formal e infiltrando-se em instituições do Estado.

PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA

• Competências das polícias: um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficaria restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;
• Fundo de segurança pública: inicialmente, a PEC também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição. A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”;
• Conselho nacional: o texto estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.

Leia mais em Poder360